norma nº 2740/2013

BARROS NETO 
4refeito Municipal 
Registrada e publicada em 
27 de fevereiro de 2013. 
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
e 
( 
PREFEITURA DE 
8R1X8 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.740/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. 
"Altera quantitativos constantes do ANEXO ÚNICO, da 
Lei Municipal n22.736/2013 e dá outras providências": 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam alterados os quantitativos constantes do ANEXO ÚNICO da Lei 
Municipal n° 2.736/2013, nos seguintes itens: 
- O Cargo de Professor Nível IV, passará de 30 (trinta) para 90 (noventa). 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013.