norma nº 2741/2013

PREFEITURA DE 
enixo. 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.22.741/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013. 
"Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Especiais 
no Orçamento Vigente". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder adequações no 
orçamento vigente, através de abertura de Créditos Adicionais Especiais , para fazer face as 
despesas provenientes da participação do município no Consórcio Público da Região Noroeste 
do ES —CIM Noroeste, conforme abaixo discriminados: 
050- Secretaria Municipal de Saúde. 
009- Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
1030100352.158 - Participação no Consórcio Público da Região, Noroeste - CIM 
Noroeste. 
31717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Públicos R$ 14.788,47 
Fonte de recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde. 
33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Públicos R$ 284.250,00 
Fonte de Recurso: 12010000- Recursos Próprios da Saúde. 
33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Públicos R$ 600.000,00 
Fonte de Recurso: 12990000-Demais Recursos Destinados a Saúde. 
44717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Públicos R$ 961,53 
Fonte de Recurso: 12010000- Recursos Próprios da Saúde. 
1 
PREFEITURA DE * * 8R1X8 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
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Art. 2°. Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos especiais previstos 
nesta lei terão como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentarias disponíveis no 
orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 dias do mês de março de 2013. 
a. 
t 
Registrada e publicada em 
12 de março de 2013. 
ADONIAS MENEG b • DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças