norma nº 2742/2013

PREFEITURA DE 
8R1X8 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.742/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013. 
"Altera disposições da lei n 21.967/2000, alterada pela 
Lei n22.355/2006 que cuida de exames de DNA". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o caput do artigo primeiro das Leis n2s 1.967/2000 e n2 2.355/2006, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1°. O Município de Baixo Guandu/ES, está autorizado a custear exames de 
DNA para pessoas reconhecidamente pobres, que comprovem, no mínimo 01 (um) ano de 
residência no Município. 
Art. 2°. Fica alterada a redação dos §12, §22 e §39 do artigo 12 da Lei Municipal 
n2 1.967/2000, de 20 de junho de 2000. 
§ 12 Considero-se pobre para os efeitos desta Lei, a pessoa que atenda aos 
critérios utilizados para atendimento na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Habitação. 
§ 22 Junto ao pedido de exame deverá a pessoa beneficiada por esta Lei, 
obrigatoriamente comprovar que reside no município há mais de um ano. 
§ 32 A pessoa interessada na realização do exame deverá procurar a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, tendo prioridade na 
realização do exame as que já estiverem com processos judiciais em curso, relativos à 
matéria. 
Art. 3°. Fica revogada a Lei n9 2.355/2006 de 30 de outubro de 2006. 
PREFEITURA DE 
qP
0
.1 BRIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n140 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 dias do mês de março de 2013. 
11 
Registrada e publicada em 
12 de março de 2013. 
ADONIAS 'IODASILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças