norma nº 2743/2013

e - 
PREFEITURA DE 
8R1X8 
SURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.9 2.743/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013. 
"Revoga a Lei 1.938199 de 30 de dezembro de 1999 e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica Revogada a Lei n° 1.938/1999 de 30 de dezembro de 1999. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 dasdo mês de março de 2013. 
it 
JOSE DARR 5J4E O 
Prefeito Mu icipal 
Registrada e publicada em 
28 de março de 2013. 
ADONÍASMEIJEGÍbIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças