norma nº 2748/2013

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e cinco dias de abril de 2013. 
NETO 
ipal 
Registrada e publicada em 
25 de abril de 2013. 
11 1 
ADONIAS MENEGÍrMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE 
enixo￾GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro. n140 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 ; Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.748/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
"Dispõe sobre a alteração na nomenclatura da 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Secretaria Municipal de Educação e Turismo 
no orçamento vigente - Lei 272612012". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2°. Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Agricultura para 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art. V. Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Turismo para Secretaria Municipal de Educação.