norma nº 2749/2013

I￾IV - 
Parágrafo Único. Nas mesmas condições estabelecidas neste artigo, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar e aceitar cessão de servidores de outros 
entes públicos. 
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vint: e cinco d as de abril de 2013. 
JOSÉ B 
P refbit 
Registrada e publicada em 
25 de abril de 2013. 
ADONIAS'MENEGIDO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
11 
PREFEITURA DE 
.i• enixo 
!' GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.749/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
"Altera a Lei 2.280/2005, de 08 de dezembro 
de 2005, que regula os casos de cessão de 
servidor e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do artigo 1.° da Lei 2.280/2005, acrescentando o 
parágrafo único que terá a seguinte redação. 
Art. 1°