norma nº 2545/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua FntZ Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Baixo Guandu 
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LEI N° 2.545, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
DE INCLUSÃO DIGITAL" CONECTA 
GUANDU- CIDADE DIGITAL" E 
IMPLANTAR PROVEDOR OFICIAL 
PELO SISTEMA LIMITADO 
PRIVADO, E A DISPONIBILIZAR O 
SINAL DE INTERNET À 
POPULAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIA 
CORRELATAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica criado e instituído no município de Baixo Guandu, o Programa de 
Inclusão Digital, que tem por finalidade desenvolver, manter e oferecer à comunidade meios 
de comunicação que possibilitem: 
1— a implantação de mecanismos que viabilizem a prestação de um maior numero de serviços 
públicos com maior eficiência e facilidades; 
II - a implantação e funcionamento de Telecentros, pelo qual se disponibilizara à população 
meios de acesso aos serviços e informações disponibilizados por órgãos governamentais do 
poder público e empresas públicas e privadas; bem como a fonte de pesquisas e informações 
aos estudantes em geral; 
ifi - a criação do provedor oficial, administração e gerenciamento do sistema; 
IV - a disponibilização gratuita do sinal de internet aos munícipes, pessoa fisica ou jurídica. 
§ 10 Para a operacionalização do Programa de Inclusão Digital, a 
Administração Municipal devera obter junto à ANATEL - Agencia Nacional de 
Telecomunicação, a competente de licença/autorização para operacionalizar o provedor 
Oficial pelo Sistema Limitado Privado - SLP. 
§ 2° Para a efetivação da implantação do Programa de Inclusão Digital, a 
Administração Municipal, pelo setor competente, deverá promover a criação de um "Cadastro 
Municipal", de todas as pessoas, fisicas e jurídicas, interessadas em obter o beneficio do 
Programa; mantendo-se acirrado controle dos usuários do Programa. 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal 
BaínGuandu 
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Art. 20 Para operacionalização do programa fica o Poder Executivo autorizado 
a contratar empresa especializada na área, bem como adquirir material e equipamento 
necessário para instalação dos serviço de distribuição de sinal. 
Art. 3° O setor administrativo da Prefeitura é responsável pela 
operacionalização e administração do Programa de inclusão Digital terá a incumbência pela 
formação do "cadastro de interessados" em participar do Programa, assim como pelo 
"cadastro de usuários" do Programa. 
§ 10 A Administração Municipal, pelo seu setor competente manterá rígido 
controle sobre das informações constantes do cadastro; vedada a sua utilização para qualquer 
fim que não seja correlata com a habilitação e navegação na rede mundial de computadores. 
§ 2° A Administração Municipal somente poderá fornecer dados constantes do 
cadastro dos usuários do Programa de Inclusão Digital instituído e operacionalizado pelo 
Município, mediante ordem judicial ou do Chefe do Executivo Municipal, quando 
indispensável para fins legais perante órgãos oficiais, devidamente demonstradas e 
comprovado em procedimento administrativo especifico. 
Art. 40 O cadastro de participantes do Programa de Inclusão Digital tem por 
fim possibilitar a administração e gerenciamento do Programa, de forma a se manter rigoroso 
controle dos usuários do Provedor Oficial, 
Art. 5° Será promovido apenas uma inscrição para a pessoa fisica, em caráter 
pessoal ou profissional, com o alcance em âmbito familiar ou estabelecidos no mesmo 
endereço. 
§ 10 Aplicam-se as disposições do caput deste artigo às pessoas jurídicas, 
independente do numero de sua estrutura administrativa e do numero de funcionários. 
§ 2° Somente poderá ser aprovada uma segunda inscrição para a mesma pessoa 
fisica ou jurídica, em natureza profissional, comercial ou industrial, depois de atendido a 
todos os pedidos de inscrições e se houver disponibilidade de link. 
Art. 6° Os cadastros aprovados pela Administração Municipal serão atendidos 
prioritariamente na seguinte ordem: 
1 - os órgãos públicos municipais; 
II— os endereços residenciais; 
ifi - os endereços profissionais; 
IV - os endereços comerciais; 
V - os endereços industriais; 
VI— outros. 
Art. 7 Serão requisitos essenciais para a formação de cadastro de usuário 
Programa de Inclusão Digital Municipal; sem prejuízo de outros que a Administração possa 
exigir para o aprimoramento de controle e gestão Programa: 
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Baixo Guandu 
1 - nome completo do interessado e qualificação civil; 
II— endereço para instalação do ponto de comunicação fixa; 
HI - natureza do local de uso, nos termos do artigo 6° desta lei; 
IV - informação pormenorizada da atividade profissional ou empresarial do inscrito e dos 
membros da família; 
V - informação pormenorizada dos bens imóveis do inscrito e dos membros da família; 
VI— certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal. 
§ 1° Entende-se por membros familiares para os efeitos desta lei, os parentes 
em linha reta ou colateral de primeiro grau e os de outro grau que coabitam o mesmo prédio 
residencial. 
§ 2° Independente da inexistência de parentesco, nos endereços profissionais, 
comerciais ou industriais, somente será concedida mais de uma inscrição definitiva, depois de 
atendido os requisitos do §2° do artigo 5° e o art. 60 desta lei. 
§ 30 A superveniência de causa que deixa o inscrito de atender aos requisitos de 
que trata este artigo acarretará a suspensão do sinal ou bloqueio, com previa notificação, a 
qual deverá regularizar a situação para ter restabelecido o funcionamento dos serviços de que 
trata esta Lei. 
§ 4° No caso de inscrição em divida ativa por superveniência de débitos de 
natureza tributária, o serviço de que trata esta Lei será interrompido independente de qualquer 
aviso ou notificação. 
Art. 8° Fica o Executivo Municipal autorizado criar e implantar Provedor 
Oficial de administração e gerenciamento de acesso à rede mundial de computadores - 
internet, pelo Sistema Limitado Privado, com alcance no âmbito da jurisdição do município 
de Baixo Guandu; a ser operado nos termos do Programa de Inclusão Digital. 
§10 A Administração Municipal promoverá direta ou indiretamente, a 
implantação de toda a infra - estrutura necessária à implantação da rede wireless (WI-FI) de 
comunicação sem fio, com tecnologia que possibilite a comunicação com transmissão de 
dados, som e imagem em tempo real e alta resolução de qualidade, assim como promover a 
adequada e necessária manutenção da mesma, de forma a assegurar a regularidade do 
funcionamento do Programa de "Inclusão Digital - Conecta Guandu". 
§ 20 A Administração Municipal promoverá a disponibilização e custeio de 
Links com Banda de Acesso Dedicado à Internet (Banda Larga), em quantitativos e 
velocidades condizentes com a necessidade para á operacionalização do Programa de Inclusão 
Digital, de cujo sinal se servirá o Servidor Oficial Municipal. 
Art. 9° Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, gratuitamente, 
às pessoas fisicas ou jurídicas, a inscrição no cadastro definitivo de usuários da rede mundial 
de computadores, mediante acesso à Internet através do Servidor Oficial, que atenderem aos 
requisitos para inscrição no cadastro do Programa de Inclusão Digital. 
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Art. 10. A Administração Municipal é assegurado o direito de negar o cadastro 
aos interessados, pessoa fisica ou jurídica ao Programa de Inclusão Digital da Prefeitura 
quando: 
1— o interessado em não satisfazer aos Requisitos do Programa; 
II - o interessado não oferecer todas as informações exigidas para a inscrição, ou para 
qualquer outro procedimento correlato; 
ifi - a Administração constatar que as informações fornecidas são falsas, ou não condizem 
com a realidade dos requisitos do Programa; 
IV - o interessado formalmente assim o solicitar, oportunidade em que automaticamente será 
excluído do Programa. 
Art. 11. Ao disponibilizar o acesso à rede mundial de computadores pelo 
Provedor Oficial do Município no Programa de Inclusão Digital, a Administração Municipal 
não fica obrigada a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou a pessoas ligadas a 
eles, por meio de sistemas Proxy, Swirchs, Hubs, dentre outros. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá, ao disponibilizar o 
acesso à rede mundial de computadores, por meio do Provedor Oficial do Município, utilizar 
ferramentas hábeis afim de restringir o acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico, 
principalmente infantil, bem como nazista ou racista, entre outros a serem estabelecidos a 
critério da Administração Municipal. 
Art. 12. Para se beneficiar do Programa de Inclusão Digital, o usuário deverá 
dispor e manter equipamento necessário: computador, kit wireless - Placa PCI Wi-Fi, 
Conectores, Cabos e Antena Receptora compatível com o sinal das Estações Radio Básico - 
ERBs, da Prefeitura para ter acesso à internet em condições de real funcionamento; bem como 
deverá promover as medidas de segurança necessária proteção de seus equipamentos, 
sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros 
USUÁRIOS de internet; é a formalizar o termo de Adesão ao Programa de Inclusão Digital 
"Conecta Guandu" do Município de Baixo Guandu. 
Parágrafo Único. O Poder Público municipal não se responsabilizará pelo uso 
indevido da rede. 
Art. 13. O executivo realizará a implantação gradativa do Programa de 
Inclusão Digital "Internet para todos", de acordo com a disponibilidade de recursos, sempre 
tendo como objetivo final a cobertura de toda a área abrangida pelas Estações Radio Básico - 
ERBs. 
Parágrafo Único. No caso da procura ser superior a oferta, respeitado os 
critérios estabelecidos pelo artigo 6° desta lei, o atendimento será determina4p. por sorteio 
público. 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
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Art. 14. A concessão do beneficio previsto nesta Lei e o Termo de Adesão, 
somente será destinada a quem estiver quite com os tributos municipais, compreendendo a 
pessoa fisica ou jurídica, e também o imóvel onde o sinal será recebido. 
Art. 15. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei por decreto no 
prazo de até cento e oitenta (180) dias da sua publicação; cujo o regulamento deverá implantar 
o Cadastro Municipal de pessoas fisicas e jurídicas usuárias do Provedor Oficial Municipal, 
observado os preceitos do artigo 7° desta lei. 
Art. 16. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito do mês de setembro do ano dois mil e 
nove. 
O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 28/09/2009. 
1/ 
P Y E IN r, 
Secre a Municipal de Administração