norma nº 2549/2009

Prefeitura Mu,, Prefeitura Municipal r1 Piivri 1 1 I',U.l.4I I ITI.lI III1JLI l' IUllJ 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
ijoÀGuandu CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Ia NN 
LEI N° 2.549, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. 
"AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 10. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder 
por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para fazer face ao custeio 
da aquisição de 1 (uma) Retro escavadeira de fabricação nacional, 
zero horas trabalhadas, ano 2009, despesas esta objeto do Convênio 
n° 0046/2009, firmado entre o Município de Baixo Guandu/ES e a 
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e 
Pesca - SEAG. 
Artigo 20. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial 
autorizado nesta Lei advirão das transferências financeiras realizadas pela a 
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca- SEAG, 
conforme estabelecido no Convênio n° 0046/2009, de 10 de junho de 2009. 
Artigo 30 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder 
por meio de Decreto à adequação do orçamento vigente a fim de classificar o 
Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de novembro do ano dois nile1v 
~- m-TENIÓ LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 03/11/2009. 
PYE ' DALMONE 
Secrtaria Municipal de Administração