norma nº 2801/2014

PREFEITURA DE 
BAIXO 
a GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - TeI/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-)0 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N° 2801/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014. 
"Altera dispositivo da Lei n° 2.790/13, de 19/12/2013, que 
Autoriza o Município a Receber Doação Condicional de parte 
de imóveis e da outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 3 da Lei n.9 2.790/2013, que passará a 
ter a seguinte redação: 
Art. 32• 
Receberá a doação de uma área de 3,95 há, do terreno localizado no lugar 
denominado "BOA VISTA DO VALE", Distrito da Sede - Baixo Guandu, ES, parte da propriedade 
de Olívio Edson Thomazini, RG 765.345-ES, inscrito do CPF sob o n°. 873.496.127-53, casado 
com Andréia Stinguel Dezan Thomazini, Portadora do RG n° 1.043.537 - ES e inscrita no CPF n2 
031.842.527-01 e de Edilson Thomazini, RG 799.654-ES e inscrito do CPF sob o n° 948.648.797-
20, casado com Mariana Ribeiro de Oliveira, RG. 1.748.311-ES inscrito no CPF sob o N° 
100.846.717-00. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Revogam as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 25 dias do mês de abril de 2014. 
JosÉ D:; 
itc/Mnicpal 
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