norma nº 2757/2013

JOS D 
Pr'ef ito 
ROS u EO 
unicipal 
Registrada e publicada em 
02 de julho de 2013. 
ADON IAS 'M EN EG ÍDIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
ri 
PREFEITURA DE 
8..RIXO 
GURNOU 
Rua Francisco Ferreira, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.2 2.757/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013. 
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CÓRREGO DO JAÓ E 
REGIÃO." 
Autor: Vereador Lucas Alves Pedrosa 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecido de Utilidade Pública, em fins a que institui, a "Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais de Córrego do Jaó e Região", registrada como Pessoa Jurídica 
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art. 2°. A referida Associação, gozará de todas as vantagens e prerrogativas, que 
gozam as Instituições Consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dois dias do mês de julho de 2013.