norma nº 2553/2009

Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
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LEI N° 2.553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO DE TERRENO 
PARA O ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Estado do Espírito Santo, um terreno urbano, com 1.200,00 m2 (um mil e duzentos 
metros quadrados), situado entre as Ruas Eraldo Nunes Ferreira e Augusto Ruschi, 
constante como parte do imóvel de propriedade do Município de Baixo Guandu/ES, 
localizado à margem direita do Rio Guandu, no Bairro São Pedro, no perímetro 
desta cidade, anteriormente destinada a construção Praça, desafetada através da 
Lei Municipal n.° 2.408/2007, de 06 de dezembro de 2007. 
Art. 20 O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente à construção 
de prédio e demais estruturas necessárias a instalação e funcionamento da 
Delegacia de Polícia. 
Parágrafo Único. Fica vedada a construção de presídio na área objeto desta 
doação. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada e Publicada, 
Em 13/11/20 
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Secret ria Municipal de Administração 
LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
Bjí:xoG CNPJ 27.165.737/0001-10 andu 
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Gabinete do Prefeito, aos trezes dias do mês de novembro do ois 
mil e nove.