norma nº 2759/2013

PREFEITURA DE 
BRUXO Rua Francisco Ferreira, n0 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 GURNOU www.pmbg.es.gov.br 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.22.759/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERMUTAR SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS 
POR PRODUTOS GUIADOS EM BLOCOS DE NOTAS 
FISCAIS DE PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ROVIDÊNCIAS." -
0 O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar serviços de horas 
de máquinas para construção e conservação de caixas secas, aração, gradeação e sucção de 
terra para plantio, por produtos guiados em blocos de notas fiscais de produtores rurais, cujas 
propriedades rurais estejam sediadas no Município de Baixo Guandu, com retroescavadeiras, 
motoniveladoras, trator e caminhão caçamba, vinculados à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural. 
§ 12. Para que os produtores rurais obtenham os benefícios previstos na presente 
Lei, deverão preencher os seguintes requisitos: 
a) possuir bloco de Nota Fiscal de Produtor Rural; 
b) guiar os produtos produzidos em sua propriedade; 
c) estar quites com a Fazenda Pública Municipal; 
d) manifestar o desejo de participar da permuta, apresentando o Bloco de Nota 
Fiscal de Produtor Rural no Departamento do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, 
para o credenciamento. 
§ 2. A cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de produtos guiados em bloco de Nota 
Fiscal de Produtor, o produtor rural terá direito à uma hora de máquina, conforme o Anexo 1 
que faz parte integrante desta Lei, sendo o crédito apurado através de Declaração dos 
servidores do Departamento do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, onde constará 
a quantidade de horas que o produtor terá como crédito, limitando, no máximo, a 9 (nove) 
horas anuais por produtor. 
§ 32. Excluem-se do presente programa as notas fiscais emitidas para 
apascentamento, transferência, armazenagem, exposição, fe' a livr- venda para pessoa física. 
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79• Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove . as do ês de julho de 2013. 
JoS DEBRROSN TO 
refeito Municip..l 
Registrada e publicada em 
09 de junho de 2013. 
ADONIA íDlO-'' SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE 
8R1X8 
GURNOU 
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§ 49 O crédito declarado será executado de acordo com o agendamento e 
disponibilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art. 29. As Notas Fiscais utilizadas para os fins desta Lei no poderão ser usadas 
para benef(cios de qualquer outro incentivo fiscal implantado pelo Município, sorteio de 
prêmios ou outros que vierem a ser instituídos dentro do Programa de Educação Tributária. 
Art. 39. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para 
execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário 
sob pena de no serem executados os serviços. 
Art. 49. No serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação 
permanente e declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento). 
Art. 59• As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se necessário. 
PREFEITURA DE 
8RIXO 
GURNOU 
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ANEXO 1 
11 
TABELA DE PERMUTA 
CLASSIFICAÇÃO VALOR R$ HORAS / MÁQUINA 
PRIMEIRA HORA DE R$1000,00 ATÉ 
5.000,00 
01 HORA! MÁQUINA 
DA SEGUNDA A 
QUINTA HORA 
DE R$5000,00 EM 
R$5.000,00 
01 HORA/MÁQUINA POR CADA R$5.000,00 
(CINCO MIL REAIS) ACUMULADO 
DA SEXTA HORA EM 
DIANTE 
DE R$10.000,00 EM 
R$10.000,00 
01 HORA/MÁQUINA POR CADA 
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ACUMULADO 
MAIOR VALOR DE PERMUTA PERMITIDO É DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)