norma nº 2805/2014

PREFEITURA DE enixo 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N° 2805 de 07 de maio de 2014. 
"INSTITUI DA NOVA GRATIFICAÇÃO MENSAL, GRATIFICAÇÃO 
POR AULA MINISTRADA E GRATIFIÇÃO POR APRESENTAÇÃO 
PARA OS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 
LIRA GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído a nova gratificação mensal aos músicos da BANDA DE 
MUSICA MUNICIPAL LIRA GUANDUENSE ria forma a seguir: 
- Arranjador Musical - R$400,00 (quatrocentos reais). 
II - Musico Categoria "A" - R$300,00 (trezentos reais). 
III - Musico Categoria "B" - R$150,00 (cento e cinqüenta reais). 
Art. V. Fica instituída gratificação de R$75,00 (setenta e cinco reais) por: 
- Aula ministrada aos alunos da rede municipal de ensino; 
II - Apresentação. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas de acordo com as necessidades. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
contrário. 
Art. 5°. Revoga-se a Lei 890/81, Lei 2.261/2005 e demais disposições em 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP[) aos 07 dias d/rnôs de maio de 2014. 
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refeito Municipal