norma nº 2806/2014

PREFEITURA DE 
V enixo 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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LEI NP2.806/2014, DE 13 DE MAIO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS 
SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE BAIXO 
GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida, a partir de 12 de novembro de 2014, revisão salarial de 
6,5% (seis vírgula cinco por cento) aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto do Município de Baixo Guandu/ES, conforme previsto no Inciso X do Artigo 37 da 
Constituição Federal, bem como no Inciso VIII, parágrafo único do Artigo 86 da Lei Orgânica 
deste Município. 
Parafo único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os 
vencimentos (salário- base) dessas categorias de servidores do SAAE do Município de Baixo 
Guandu - ES, de forma linear e indistinta. 
Art. 2. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1° de 
novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de maio de 2014. 
JOSÉ DE' BARROS -NETO 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 
13 de maio de 2014. 
/ 
ADONIASMENEGDIO DA SILVA 
Secretário Municide Administração e Finanças