norma nº 2557/2009

Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27,165.737/0001-10 
Profeitu,a Municipal 
`IZ 
Baixo uandu 
ADMINI.r.*CA, n.4/I,o. 
LEI N° 2.557, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL, N° 2.235/2005, DE 13 DE JULHO 
DE 2005 (AÇÕES DESTINADAS A 
REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE 
IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1.0 Acrescenta parágrafo único ao "artigo 05 da Lei 2.235/2005,de 13 
de julho de 2005", com a seguinte redação: 
"Artigo 50 
Parágrafo Único. Aos ocupantes de terrenos do Município, sem titulo 
outorgado, que comprovem a posse incontestada há pelo menos 10 (dez) anos, que 
requerer, será concedido o domínio pleno, mediante o pagamento da importância 
correspondente a 5% (cinco por cento), do valor atual do imóvel". 
Prnfc,tur Mu,ucipf Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
lIMIUNruAn. flS/NIS 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano dois 
mil e nove. 
LASTÊNIO CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 23/11 009. 
PYETRA 'ALM 
Secretaria Municipal de Administração