norma nº 2809/2014

PREFEITURA DE 
WrGURNOU 
 BAIXO 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2809 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
"Considera de utilidade pública, a 
Associação dos Moradores do Residencial 
Hoiz". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecido de Utilidade Pública, em fins a que institui, a "Associação 
dos Moradores do Residencial HoIz", registrada como Pessoa Jurídica no Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Física e Jurídica desta Comarca. 
Art. 2°. A referida Associação, gozará de todas as vantagens e prerrogativas, que 
gozem as instituições Consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e publicada em 
28 de maio de 2014. 
ADONIÃSÍMENEG'9IÔ DA SILVA 
Secretário MuniciL de Administração e Finanças