norma nº 2763/2013

PREFEITURA DE 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737(0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.763/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que obedecerá as seguintes classificações: 
órgão - 020 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade Orçamentária - 004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função — 04 — Administração 
Subfunço - 122 - Administração Geral 
Programa —0006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Ação —2.182 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Humano e Gesto de Pessoal 
33904600000 - Auxilio Alimentação 
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Próprios 
Art. 29. Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 
a seguir discriminado: 
órgão —030 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária —005 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Função - 15 - Urbanismo 
Subfunço —451 - Infra-estrutura Urbana 
Programa —0011 - Programa de Infra Estrutura 
Ação - 1.008 - Pavimentação, Drenagem e Abert. Ruas e Avenida Muro de Arrimo, Pass. Sede 
e Distritos. 
44905100000 - Obras Instalações R$170.000,00 
Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Próprios 
Art. 32 Abre crédito adicional especial no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que obedecerá as seguintes 
classificações: 
1 
PREFEITURA DE 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
R1X8 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Órgão — 030 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária —005 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Função - 15— Urbanismo 
Subfunção — 451 — Infra-estrutura Urbana 
Órgão - 020— Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade Orçamentária - 004 —Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função —04 - Administração 
Subfunção —122 - Administração Geral 
Programa —0006 —Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Ação - 2.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração 
31909600000 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Próprios 
Art. 42. Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo terceiro 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 
a seguir discriminado: 
Órgão —030 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária —005 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Função —15— Urbanismo 
Subfunção — 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa —0011 - Programa de Infra Estrutura 
Ação —1.008 —Pavimentação, Drenagem e Abert. Ruas e Avenida Muro de Arrimo, Pass. Sede e 
Distritos. 
44905100000 - Obras Instalações R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Próprios 
Art. 59. Abre crédito adicional especial no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que obedecerá as seguintes 
classificações 
Órgão - 020— Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade Orçamentária - 004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função - 28— Encargos Especiais 
Subfunção —843 —Serviços da Dívida Interna 
Programa —0010 - Programa de Serviços da Dívida Consolidada 
Ação - 2.012 - Pagamento da Dívida Contratada 
32902100000 —Juros Sobre a Dívida por Contrato 
Fonte de Recursos 10000000 - Recursos Proprios 
Art. 69. Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo quinto 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 
a seguir discriminado: 
2013. 
Registrada e publicada-em￾23 
ublicadaem
23 de julho de 2013. 
ADONIAS"MENEGÍI' DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE 
BRIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Programa —0011 - Programa de Infra Estrutura 
Ação - 1.008 - Pavimentação, Drenagem e Abert. Ruas e Avenida Muro de Arrimo, Pass. Sede 
e Distritos. 
44905100000 — Obras Instalações R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Próprios 
Art. 72• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e três dias do mês de julho de