norma nº 2810/2014

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PREFEITURA DE * affixo 
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GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www,pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2810 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
"Altera dispositivo da Lei n° 2.801/14, de 25/04/2014, que 
Autoriza o Município a Receber Doação Condicional de parte 
de imóveis e da outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n.2 2.801/2014, que passará a 
ter a seguinte redação: 
Receberá a doação de uma área de 5,95 há, do terreno localizado no lugar 
denominado "BOA VISTA DO LAJE", Distrito da Sede - Baixo Guandu, ES, parte da propriedade 
de Olívio Edson Thomazini, RG 765.345-ES, inscrito do CPF sob o n°. 873.496.127-53, casado 
com Andreia Stinguel Dezan Thomazini, Portadora do RG n° 1.043.537 - ES e inscrita no CPF n2 
031.842.527-01 e de Edilson Thomazini, RG 799.654-ES e inscrito do CPF sob o n° 948.648.797-
20, casado com Mariana Ribeiro de Oliveira, RG. 1.748.311-ES inscrito no CPF sob o N° 
100.846.717-00. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Revogam as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 dias-rio mês de maio de 2014. 
JOSÉ D o 
Prefio M'unipaI 
Registrada e publicada em 
28 de maio de 2014. 
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ADONIAS M-ENEG k IO DA SILVA 
Secretário MunicípaL - Administração e Finanças