norma nº 2561/2009

,prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
aMIrnStnqÃ....Vfl,. 
LEI N° 2.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE 
BAIXO GUANDU NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE￾CIM NOROESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica estendida ao Município de Baixo Guandu a abrangência 
dos direitos e obrigações contidos nas Clausulas e Condições constantes do 
Protocolo de Intenção de Consórcio Público da Região NOROESTE - GIM 
NOROESTE, celebrado pelos municípios de Agua doce do Norte, Águia Branca, Alto 
Rio Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Governador Lindenberg, 
Mantenópolis, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Vila Pavão, 
o qual integra como anexo a presente lei. 
Artigo 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar o Contrato de Consórcio Público, instrumento necessário ao efetivo ingresso 
deste Município no CIM NOROESTE, assumindo desta forma todas as obrigações 
previstas no Protocolo de Intenções, na forma prevista na Lei federal n° 11.107/2005 
e no Decreto Federal n° 6.017/2007. 
Artigo 3° O município de Baixo Guandu integrará, na condição de 
associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a 
deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições do 
seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal n°10.406/2002 
(Código Civil Brasileiro). 
YEP 
Secretria Municipal de Administração 
Prefeitura MuntcÏpaI, 
IN4W> 
Baixo Guandu 
o FiIrI Y! 
kSMSIflruAqAÕ a.IIoo. 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo 
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.73710001-10 
Parágrafo Único. A retirada do município da associação descrita no 
caput deste artigo, e por conseqüência do consórcio público, dependerá de 
aprovação de lei. 
Artigo 40 Os valores necessário a cobrir despesas e ou investimentos 
por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes 
orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais que fizerem necessários ao cumprimento desta lei. 
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de dezembro 
nove. 
ENTO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 15/12/2009. 
CERTIDÃO 
PYETBA DALMONE, 
Secretária Municipal de 
Admiiistração e Finanças, 
por designação, na forma 
da Li 
PrefeÁtisra Municipal 
aixoGuandu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, no 1 0, Centro - Baixo Guandu-ES 
CEP 29 730-000, Te1fone (0xx27) 3732-8900 
CNPJ 27.16.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
C ER T 1 F I A, ter sido afixado, nest data, no Mural desta 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, o resumo da Lei 
n°2.561/2009, de 15 de dezembro de 2009, que "Disciplina a 
participação de Baixo Guandu no consórcio público da Região 
Noroeste - CIM NOROESTE e dá outras provi encias", fundamentado 
no Artigo 24, da Lei Federal n° 8.,666/93..e suas alterações, 
combinado com ''o: disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal n°. 1380/90, de 05 de abril d 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 15 de dezembro de 2009 
PYE D, 01~0 
Secretária un. d Administração e Finanças