norma nº 2764/2013

PREFEITURA DE 
RIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.2 2.764/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013. 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
"Altera o anexo II da lei 2.505/2009 e dá outras 
providências". 
Autoria: Mesa Diretora 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica alterado o anexo II da lei 2.505/2009, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
10- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
10.1 Requisitos de preenchimento do cargo 
- séries iniciais do ensino fundamental; 
- nacionalidade brasileira; 
- maioridade; 
15- ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA 
15.1 Requisitos de preenchimento do cargo 
- séries iniciais do ensino fundamental; 
- nacionalidade brasileira; 
- maioridade; 
Art. 2. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA DE 
RIXO 
NETO 
Muni. paI 
JO DE 
feit 
ADONIA MENEGÍDIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finánças 
wí¥ GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Art. 32• Revogam-se as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e três dias do mês de julho de 
Registrada e publicada em 
23 de julho de 2013. 
2013.