norma nº 2563/2009

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Baixo Guandu J., 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001 -10 
LEI N° 2.563. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 
2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2006 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11 O Anexo 1 da Lei 2.368/2006 passa a vigorar 
acrescido das seguintes alterações relativas à quantidade de Cargos de Auxiliar de 
Serviços Gerais constante do Grupo Operacional 'Portaria, Transporte e 
Conservação". 
Grupos Operacionais Denominação do Cargo Quantidade Carreira Carga 
Horária 
Apoio Técnico e Auxiliar de Serviços +5 II 40 
Administrativo Administrativos 
Apoio Técnico e 
Administrativo Oficial Administrativo 4-4 VI 40 
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. 
Em 15/12/20 
27 ?o 
PYE'RA DALMONE 
Secr4taria Municipal de Administração 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
nove. 
LASTÊNTO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, n° 40, Centro - Baixo Guandu-ES 
CEP 29 730-000, Telefone (0xx27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br BaixoGuandu 
Desci volvrncnIo com Ouahdade de Vdo 
ADMINISTRAÇÃO 2000/2012 
CERTIDÃO 
PYETRA DALMONE, 
Secretária Municipal de 
Administração e Finanças, 
por designação, na forma 
da Lei 
C E R T 1 F 1 C A, ter sido afixado, nesta data, no Mural desta 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, o resumo da Lei 
n°2.563/2009, de 15 de dezembro de 2009, que "Altera o Anexo 1 
da Lei 2.368/2006 de 29 de dezembro de 2006 e dá outras 
providencias", fundamentado no Artigo 24, da Lei Federal n° 
8.666/93 e suas alterações, combinado com o disposto no Art. 
90, inciso II, da Lei Municipal no. 1380/90, de 05 de abril de 
1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
-.. Baixo Guandu - ES, 16 de dezembro de 2009. 
ç 
PYETRA DALMONE 
Secretária Mun. de Administração e Finanças