norma nº 2565/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 —IZ CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Desoflvoluimenlo com Qualidade de Vida 
o'v 
LEI N°. 2.565 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ANEXOS NO 
PLANO PLURIANUAL." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOL e 
ele SANCIONOL a seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica incluído na Lei Municipal n° 2.552/2009 - Plano 
Plurianual 2010/2013, o Programa n° 0015 - Prev. Da prest. Serv. Pessoas 
Físicas Autônimas e Jurídicas, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais). 
Artigo 21 O valor global estimado de R$ 252.640.000,00 (duzentos e 
cinquenta e dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais) para o quadriênio 
2010/2013 permanece inalterado. 
Artigo 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
ASTÊ- O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 24/12/2009. 
77-1,1 
PYETRAD* ONE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PY 
Mun. 
Preícoituroa Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, no 40, Centro - Baixo Guandu-ES 
CEP 29 730-000, Telefone (0xx27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 2009/20 2 
CERTIDÃO. 
PYETRA DALMONE, 
Secretária Municipal de 
Administração e Finanças, 
por designação, na forma 
da Lei 
C E R T 1 F 1 C A, ter sido afixado, nesta data, no Mural desta 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, o resumo da Lei 
n°2.565/2009, de 24 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre 
inclusão de Anexos no Plano Plurianual 2010/2013", fundamentado 
no Artigo 24, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, 
combinado com o disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal n°. 1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 28 de dezembro de 2009. 
Secretári 
TRA DALMONE 
Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
PLANO PLURIANUAL DE 2010 a 2013 
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA E SUAS AÇÕES 
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
° N. DO PROGRAMA -00 5 1 NOME DO PROGRAMA:PREVIDÊNCIA DA PREST. SERV. PES. FÍSICAS AUTONOMAS E JURÍDICAS 
VALOR DO PROGRAMA R$ 3.000.000,00 
OBJETIVO: RECOLHER OS ENGARGOS PREVIDENCIAR!OS DOS PREST. SERVIÇOS 
TIPO AÇÕES PARA O PERÍODO DE 2006/2009 PRODUTO 
2 Previdência de Serviços de Pessos Físicas e Autônomas Pensões e Benefícios 
BAIXO GUANDU-ES., 31 DE AGOSTO DE 2009. 
-NIO1IJIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal