norma nº 2766/2013

GABINETE DO PJEFEíTO'. UNICIPAL, aos vi^ês dias do mês de agosto de 
2013. 
E ,133 RR*S 
fei Munic pai 
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Registrada e publicada em 
23 de agosto de 2013. 
ADONIAS4V1ENEGÍDI0 DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE enixo 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.9 2.766/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. 
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITOS SOBRE 
TERRENO, CONSTRUÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO E 
COLETIVO, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE, 
CORRESPONDENTE A SEPULTURA NO PERÍMETRO DOS 
CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO 
GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por 
Decreto, o direito sobre o terreno, e o direito de construir o jazigo perpétuo e coletivo, 
inclusive obras de arte, correspondente a sepultura localizada em perímetro dos Cemitérios 
Públicos do Município de Baixo Guandu/ES. 
Parágrafo Único. A concessão a que se refere o caput do artigo primeiro fica 
condicionado a pessoas carentes. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, 
ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se for necessário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.