norma nº 2767/2013

PREFEITURA DE 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.767/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. 
"Autoriza Cessão de Uso de terreno Publico e 
Galpão no Parque de Exposição à empresa Joarez 
Nico Indústria Aeronáutica - ME". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVdU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar cessão de 
forma gratuita e por tempo indeterminado a empresa "EMPRESA JOAREZ NICO INDÚSTRIA 
AERONÁUTICA - ME", inscrita no CNPJ sob o N917.961.130/0001-93, com inscrição estadual 
n 2082.948.75-5, inscrito no cadastro municipal sob o n20000021838, com sede neste 
município, sito a Rua Otaviano Ferreira, n2312, Bairro São José , Baixo Guandu, Espírito Santo 
das seguintes áreas: 
a) Uma área de 1800m2, anexa ao aeródromo de Baixo Guandu, tem por objeto 
a implantação de Oficina de Manutenção e montagem de Aeronaves; 
b) Um Galpão no Parque de Exposição tem finalidade de implantação da fabrica 
de Aeronaves 
Art. 2° A utilização dos terrenos descritos no Artigo 1° se darão através de cessão 
de uso, mediante contrato. 
Art. 3° A Cessão de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, se o 
cessionário não lhe der o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, ou por 
conveniência da administração. 
Art. 4° O Cessionário fica na obrigatoriedade de gerar postos de trabalho direto na 
contratação de mão-de-obra do Município. Salvo tratando-se de mão-de-obra especializada, 
responsabilizando-se ainda pelas obrigações sociais e de proteção aos seus trabaladpres, os 
quais não terão quaisquer vínculos ou subordinação com a Prefeitura Municipal. ' 
J 
Pr; eito Mu icipal 
2013. 
Registrada e publicada em 
23 de agosto de 201 
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1 Finanças 
PREFEITURA DE 
• • .BRIXO GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Art. 5° O município no fará nenhum ressarcimento sobre as benfeitorias 
edificadas pela cessionária, sobre os imóveis objetos da presente Lei. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a's 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e três dias do mês de agosto de