norma nº 409/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI, da Lei
nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34,
do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO N° 409/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Aprova com ressalva as contas do exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. José de
Barros Neto”.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu Promulgo com fulcro no inciso IV do artigo
29, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), o seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovada com ressalva as contas do Município de Baixo Guandu/ES, referente ao
ano de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. “José de Barros Neto”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao Dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove. 
 
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 10/09/2019
 Eliseu Siqueira Lima
P/ Secretaria Legislativa Municipal 
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