norma nº 2572/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
0FF 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Desenvoluimenlo com Qualidade de Vida 
LEI N°. 2.572 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE TERRENO DESTE MUNICIPIO 
PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO- E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOL e 
ele SANCIONOL a seguinte Lei: 
Artigo 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
ao Estado do Espírito Santo, uma área contendo 1.643,30 m2 (um mil, seiscentos 
e quarenta e três metros e um trinta centímetros quadrados), Fazendo parte o 
lote 02 da Quadra 31 com 19,99 metros de frente, 14,71 metros de fundos, 
16,70 metros e 15,84 metros pelas laterais e área de 274,82 m2. Na Quadra 33, 
o lote 01 com 9.86 metros de frente, 12,05 metros de fundos, 20,00 metros e 
20,12 metros pelas laterais e área de 219,10 m2. O lote 02 com 19,48 metros de 
frente, 18,05 metros de fundos, 2,76 e 9,29 metros pelas laterais e área de 
110,03. O lote 03 com 10,62 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 9,29 
metros e 12,86 metros pelas laterais e área de 110,75 m2. O lote 04 com 10,62 
metros de frente, 10,00 metros de fundos, 9,29 metros e 12,86 metros pelas 
laterais e área de 146,45 m2. O lote 05 com 10,62 metros de frente, 10,00 metros 
de fundos, 16,43 metros e 20,00 metros pelas laterais e área de 182,15 m2. 
Cada um dos lotes 23, 24, 25 com 10,00 metros de frente e de fundos, 20,00 
metros nas laterais e área de 200,00 m2, como parte do imóvel de propriedade do 
Município de Baixo Guandu/ES, localizado à margem direita do Rio Guandu, no 
Bairro José, no perímetro desta cidade, objeto da matricula n.° 5.702, realizada 
às fis. 01 livro número 02, em 15 de Maio de 2009. Registros de origem: Livro 2 
de Registro Geral, sob n.° 2, das matrículas 2.205; 4.363 a 4.367; 4.386 a 4.394; 
4.417 a 4.24; 4.437 a 4.440; 4.535 a 4.536 en.° 01dsrnatr4culaS 5.306 e 
7- 
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Baixo Guandu 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
5.307 de ordem, do Registro de Imóveis desta Comarca. Localizada esta área no 
Bairro Valparaíso desta Comarca de Baixo Guandu/ES. 
Artigo 20 O Imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente à 
implantação do Trevo do Pólo Industrial, localizado na Rodovia Marcos Zopelari - 
BR446, a ser construído pela SUPPIN - Superintendência de Projetos de 
polarização Industrial deste Estado do Espírito Santo. 
Artigo 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogads 
as disposições em contrário. 
I01UIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 24/12/2009. 
PY. RADÀ ONE 
Sec etária Municipal de Administração e Finanças