norma nº 2573/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oesonwolwimenlo com Qualidade do Vida 
LEI N°. 2.573 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.424/2008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOL e 
ele SANCIONOL a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2.424/2008, de 11 
de Fevereiro de 2008, passando de 31/12/2009 para 30/03/2010, para atendimento 
em caráter de emergência de necessidade temporária. 
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
1NIOLUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 24/12/2009. 
PYE tbR JMA E 
Secretária Municipal de Administração e Finanças