norma nº 2773/2013

ARS-fíETO 
feito Municipal 
PREFEITURA DE 
BRUXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te 1/Fax: (27) 3732-8900 
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LEI N.2 2.773/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. 
"REDUZ TEMPORÁRIA MENTE OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
BAIXO GUANDU/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Autoria: Mesa Diretora 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reduzido, temporariamente, em 10% (dez por cento) os subsídios a 
serem pagos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. 
Art. 20 Esta lei terá vigor até 28 de fevereiro de 2014. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 01 de agosto de 2013.. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e três dias do mês de agosto de 
Registrada e publicada em 
23 de agosto de 2013. 
2013. 
ç 
ADONIAS'MENEGÍD-DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças