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norma nº 3009/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2019
Date 2019-08-29
Ementa“Altera dispositivo da Lei nº 2.970 de 28 de junho de 2018"
native_id379

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Rua Francisco Peneira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 — Tel/Fax: (27) 3732—8914 , CNPJ 27,IóS.737/OOOI—IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.bl
LEI N.º 3.009/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.970 de 28 de junho
de 2018"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Altera o art. lª da Lei 2.970/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 3. 700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais!!
nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações destinados a
inanciar ro'eto de investimento ara ilumina ão ública observada a le isla ão
vi ente em es ecial as dis osi ões da Lei Com lementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r'eVogando—se as disposições / x em contrário. ,,
GABINETE DO PREFEITO MUNI P L, aos vinte e noveíáias do ês de agosto de 2019.
i
.!
JOSF DE ARROS NETO
PIefeito Municipal
Registrada e publicada em
29 de agosto de 2019.
Secretário Municipal de inistração & Finanças

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