norma nº 2777/2013

PREFEITURA DE 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - TeVFax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Rixa 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
JOS/D$ET 
Irefe
/
jto Municipa 
Registrada e publicada em 
03 de outubro de 2013. 
ADONIAS' ENEGÍD • DA SILVA 
Secretário Municipal se Administração e Finanças 
LEI N.9 2.777/2013, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
"ALTERA REDAÇÃO DA LEI N9 2.699, DE 28 DE 
MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam acrescentados os parágrafos 1.2 e 2.2 ao artigo 3,2 da Lei Municipal 
n.2 2.699/2012, com a seguinte redação: 
"§*12 O cargo público de, provimento comissionado de Controlador Geral será 
indicado pela Mesa Diretora da Câmara í'1unicipal, devendo o Presidente expedir, 
imediatamente, o ato de nomeação ou exoneração. 
§ 22 Caso o Presidente não expedir os atos mencionados no parágrafo 12, no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, cumpre ao Vice-Presidente fazê-lo, sob pena de perda 
do cargo que exerce junto à Mesa Diretora". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL aos três dias do v2s de outubro de 2013.