| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1949 |
| Date | 1949-06-20 |
| Ementa | Anula verbas parcial e totalmente, abre créditos especiais e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente |
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I WHMliRlinilHHMHHHH PAEFEITUEA MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDú. Estado do Espírito Santo -oLEI N° 31 " Anula verbas parcial e totalmente, abre créditos especiais e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente." 0 PAEPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDáf Paço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei j Art. lâ - Ficam anuladas parcial e totalmente em Cr$60.850,00(SESSENTA MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA ChUEnlAOS), as seguintes verbas do orçamento vigenteí 00-8. 00. 2-Mat. perm.-Aquisição de móveis...................... 1.000,00- 00-8.00.3-Mat. cons.-a uisição de impressos............... 500,00- 00-8.00.4-Desp. div.-Despesas postais e outras.... 200,00- 21-8.29.4-1 _ . div.-Amparo a maternidade............... .. 500,00- 22-8.34.3-Mat. cons .-Ijapree sos e utensilios............... 250,00- 43-8.81. 2-Mat. pem.-Aquisição de placas...................... 1.000,00- 43-8.81.3-Mat. cons.-Aquisição de ferramentas.......... 2.000,00- 65-8. 99.4-Desç ~div.- Publicação oficial......................... 1.000,00- 112-8.07.2-Mat. perm.-Aquisição ma china soma®...... 500,00- 222-8.39.4-Desp. div.-Contr. ensino primário............... 27.950,00- 223-3.39.4-Desp. div.-Merenda, uniformes etc............... 5.000,00- 231-8.49.4-Desp. div.-Contr. Depart. Saúde.......... .. 10.750,00- 232-8. 48. 4-Desp. div.-Saneamento da cidade.................... 500,00- 241-8. 51.l-Pess. var.-Diaristas no serviço.................... .250,00- 261-8.98.4-Desp. div.-Contr. ao Depart. Municipalida 6.450,00- 303-8.63.4-Desp. div.-Pagamento energia Mascarenhas 2.000,00- 307-8.85.3-Mat. cons .-Aquisição de ferramentas.......... 1.000,00- Total das anulações Cr.Q.............................. 60.850,00- Art. 2R - Ficam abertos créditos especiais na importância de Cr.39.493,20(N0VL MIL QUATãOCENTOS E NOVENTA E TRTAaS CAUZaIROS E VINTE CENTAVOS), assim distribuidos í Para construção cosinha prédio telegrafo......................... 6.500,00- Para pagamento conserto machmna..................................... 1.050,00- -continúaçãoArt. 3§ - Ficam abertos créditos suplementares na importância de Cr. 350.800, OO(CIXí0ÜElTA Mil E OITOCENTOS CRUZEIROS) em reforço ás seguintes verbas do orçamento vigente i 20-8.25.4-Pesp. div.-Vest. e alimentação de presos... 20.000,00- 21-8.29.4-Pesp. div.-Transportes de indigentes............... 500,00- 40-8.82.1-Pess. var.-Conservação de Estr. e Pontes... 25.000,00- 309-8.89.3-Mat. cons.-Aquisição de placas................. .. 300,00- 602-8.91.4-Pesp. div.-Contr. ao I.A.P.I................................. 5.000,00- . Total dos créditos suplementares Cr. 3............. 50.800,00- Art. 4ã - Os necessários recursos advirão do saldo disponivel do ^exercício de 1948 e das anulações de que trata o art. lê dásta lei. Art. 5ê - Revogam-se ás disposições‘em contrário. REGISTRADO n PUBLICADO Emz^0__ de Setembro de 1949- Secretario.