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norma nº 31/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1949
Date 1949-06-20
EmentaAnula verbas parcial e totalmente, abre créditos especiais e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente
native_id380

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I WHMliRlinilHHMHHHH
PAEFEITUEA MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDú.
Estado do Espírito Santo
-o￾LEI N° 31
" Anula verbas parcial e totalmente,
abre créditos especiais e suple￾mentares á diversas verbas do or￾çamento vigente."
0 PAEPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDáf Paço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
lei j
Art. lâ - Ficam anuladas parcial e totalmente em
Cr$60.850,00(SESSENTA MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA ChUEnlAOS),
as seguintes verbas do orçamento vigenteí
00-8. 00. 2-Mat. perm.-Aquisição de móveis...................... 1.000,00-
00-8.00.3-Mat. cons.-a uisição de impressos............... 500,00-
00-8.00.4-Desp. div.-Despesas postais e outras.... 200,00-
21-8.29.4-1 _ . div.-Amparo a maternidade............... .. 500,00-
22-8.34.3-Mat. cons .-Ijapree sos e utensilios............... 250,00-
43-8.81. 2-Mat. pem.-Aquisição de placas...................... 1.000,00-
43-8.81.3-Mat. cons.-Aquisição de ferramentas.......... 2.000,00-
65-8. 99.4-Desç ~div.- Publicação oficial......................... 1.000,00-
112-8.07.2-Mat. perm.-Aquisição ma china soma®...... 500,00-
222-8.39.4-Desp. div.-Contr. ensino primário............... 27.950,00-
223-3.39.4-Desp. div.-Merenda, uniformes etc............... 5.000,00-
231-8.49.4-Desp. div.-Contr. Depart. Saúde.......... .. 10.750,00-
232-8. 48. 4-Desp. div.-Saneamento da cidade.................... 500,00-
241-8. 51.l-Pess. var.-Diaristas no serviço.................... .250,00-
261-8.98.4-Desp. div.-Contr. ao Depart. Municipalida 6.450,00-
303-8.63.4-Desp. div.-Pagamento energia Mascarenhas 2.000,00-
307-8.85.3-Mat. cons .-Aquisição de ferramentas.......... 1.000,00-
Total das anulações Cr.Q.............................. 60.850,00-
Art. 2R - Ficam abertos créditos especiais na im￾portância de Cr.39.493,20(N0VL MIL QUATãOCENTOS E NOVENTA E TR￾TAaS CAUZaIROS E VINTE CENTAVOS), assim distribuidos í
Para construção cosinha prédio telegrafo......................... 6.500,00-
Para pagamento conserto machmna..................................... 1.050,00-
-continúação￾Art. 3§ - Ficam abertos créditos suplementares na im￾portância de Cr. 350.800, OO(CIXí0ÜElTA Mil E OITOCENTOS CRUZEIROS)
em reforço ás seguintes verbas do orçamento vigente i
20-8.25.4-Pesp. div.-Vest. e alimentação de presos... 20.000,00-
21-8.29.4-Pesp. div.-Transportes de indigentes............... 500,00-
40-8.82.1-Pess. var.-Conservação de Estr. e Pontes... 25.000,00-
309-8.89.3-Mat. cons.-Aquisição de placas................. .. 300,00-
602-8.91.4-Pesp. div.-Contr. ao I.A.P.I................................. 5.000,00-
. Total dos créditos suplementares Cr. 3............. 50.800,00-
Art. 4ã - Os necessários recursos advirão do saldo dis￾ponivel do ^exercício de 1948 e das anulações de que trata o art.
lê dásta lei.
Art. 5ê - Revogam-se ás disposições‘em contrário.
REGISTRADO n PUBLICADO
Emz^0__ de Setembro de 1949-
Secretario.

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