norma nº 2687/2012

Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
.Iidde de Vida, 
LEI Y. 2.687, DE 09 DE MARÇO DE 2012. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO 
VIGENTE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura créditos 
adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 
030 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1545100111.010 - CONST. REC.AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, CANTEIROS E 
ROTATÓRIAS 
344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 171.000,00 
Fonte de Recurso: 1102 -recursos próprios 
050 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100341.062 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE POSTOS E UNID. DE SAÚDE 
344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso: 2320 - recursos do SUS 
050 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
009 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100352.158 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE — CIM 
NOROESTE 
33371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$ 330.000,00 
Fonte de Recurso: 1102— recursos próprios 
33371700000— RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$ 330.000,00 
Fonte de Recurso: 2399 - demais recursos cuja aplicação esteja vinculada a função saúde 
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100352.161 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FAMILIA - NASF 
331901100000— VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 242.000,00 
Fonte de Recursos: 2320 - recursos do SUS 
331901300000—OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte de Recursos: 2301 Saúde recursos próprios R$53.240,00 
33371700000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA 11$51.000,00 
Fonte de Recurso: 2320 - recursos do SUS 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março de dois mil e doze. 
- NIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 
Desce voleimento com Qoalidade de Vida 
AOMlAPsf.AÇAO AOOtflOOI 
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
012 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, AGROP. E INTERIOR 
2060600512.101 - TRANSF. INST. MULTIGOVERNAMENTAIS P/APOIO AO HOMEM DO 
CAMPO 
33371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$6.600,00 
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios 
333909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.295,00 
Fonte de Recurso: 1102 -recursos próprios 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0 10 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0824400391.093 - CONST. AMPL. REFORMA E DOAÇÃO DE CASAS P/PESSOAS CARENTES 
3449905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 549.000,00 
Fonte de Recurso: 2499 - demais recursos destinados a Assistência Social 
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
014 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
1854100542.087 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL E REFLORESTAMENTO 
331304100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso: 1102— recursos próprios. 
Art. 2° Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos 
nesta lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e 
efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 
Registrada e Publicada, 
Em 09/03/2012. 
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Secreta Muni pai de Administração Finanças