| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Altera quantitativos Constantes do ANEXO II da Lei Municipal n.° 2.490/2008 e dá outras providências. |
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contrário. Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março de dois mil e doze. 10 LUIZ CARDOSO >Prefeito Municipal DA,'c3 Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Ils: Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida LEI N°. 2.688, DE 09 DE MARÇO DE 2012. "Altera quantitativos Constantes do ANEXO II da Lei Municipal n.° 2.490/2008 e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Ficam alterados os quantitativos constantes do ANEXO II da Lei Municipal n° 2.490/2008, nos seguintes itens: 1— No item 19, Cargo de Assessor Especial 1, passará de 33 (trinta e três) para 41 (quarenta e um): II - No item 20, Cargo de Coordenador Especial, passará de 09 (nove) para 11 (onze): III - No item 26, Cargo de Assessor Especial III, passará de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco) Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, em sua rubrica própria. Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Registrada e Publicada, Em 09/03/2012. P TRA DAL Sec tária Mu' icipal d IXÃO Administração e Finanças