br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2688/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAltera quantitativos Constantes do ANEXO II da Lei Municipal n.° 2.490/2008 e dá outras providências.
native_id3804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março de dois mil e doze. 
10 LUIZ CARDOSO 
>Prefeito Municipal 
DA,'c3 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Ils: 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N°. 2.688, DE 09 DE MARÇO DE 2012. 
"Altera quantitativos Constantes do ANEXO II da Lei 
Municipal n.° 2.490/2008 e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam alterados os quantitativos constantes do ANEXO II da Lei Municipal n° 
2.490/2008, nos seguintes itens: 
1— No item 19, Cargo de Assessor Especial 1, passará de 33 (trinta e três) para 41 (quarenta e 
um): 
II - No item 20, Cargo de Coordenador Especial, passará de 09 (nove) para 11 (onze): 
III - No item 26, Cargo de Assessor Especial III, passará de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e 
cinco) 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, em sua 
rubrica própria. 
Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Registrada e Publicada, 
Em 09/03/2012. 
P TRA DAL 
Sec tária Mu' icipal d 
IXÃO 
Administração e Finanças 

open original →