| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento Vigente. |
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 Baixo Guandu CNPJ 27.165.737/0001-10 AOMIK,S,PAQA* 100./aio. LEI W. 2.690, DE 20 DE MARÇO DE 2012. "Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento Vigente". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONAL a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura créditos adicionais Especiais conforme abaixo discriminados. 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100352.060 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 331901300000 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00 Fonte de Recurso- 2301 -Recursos Próprios - Saúde 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PRÇOSSOM, .1 1030100352.060 - PROGRAMA ASSISTENCIAL DOMICILIAR SAUDE DA FAMIL A PSF 333903000000 - Matéria de Consumo R$20.000,00 Fonte de Recursos: 2301 - Recursos Próprios - Saúde 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400391.093 -CONSTR.AMPL.REFORMA E DOAÇÃO DE CASAS P/PESSOAS CARENTES 333903200000 - Material para Distribuição Gratuita R$6.000,00 Fonte de Recurso: 1102 - Recursos Próprios 080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400402.128 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 333903200000- Material para Distribuição Gratuita R$32.000,00 Fonte de Recurso: 2499 - Demais recursos destinados a Assistência Social. Art. 20 Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 —, o o Baixo Guandu Desenuoluimenlo cano Qualidade de 1/ida *0 5.1 TI AÇÃo O IS/I0O• Art. 30 Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Em, 20/03/2012. PYET.Á DALMST - u XÃO Secretá - Muni* pai dAdministração e Finanças