norma nº 2783/2013

JO'DJE BP4R9'NETO 
Prefeito Muricipal 
de 2013. 
Registrada e publicada em 
28 de novembro de 2013. 
"II,,,, 
c 
ADONIAS EIEG 'IO DA SILVA 
Secretário Muni1aLoe Administração e Finanças 
PREFEITURA DE 
8R1X8 
GURNOU 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/000-10 
www.pmbg.es.gov.br 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.2 2.783/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS DE BAIXO GUANDU/ES". 
Autoria: Vereadores. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS 
DE BAIXO GUANDU, Entidades em fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n2 07.456.139/0001-
93, com sede na Rua Dr. Hugo Lopes Nalle, 159, centro Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000. 
Art. 22 A referida Entidade gozará de todas as vantagens e prerrogativas previstas 
na Lei municipal 1592/93 e outras normas atinentes à espécie. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e oito dias do mês de novembro