norma nº 2787/2013

PREFEITURA DE 
RIXO 
GURNOU 1 
GOVERNO DO POVO 
LEI N.2 2.787/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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"Altera Disposições da Lei Municipal n'2.77112013, 
de 23 de Agosto de 2013, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n2 2.771/2013, datada 
de 23 de agosto de 2013 que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 10. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 15,00 (quinze reais) para 
pessoa física e, de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. 
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO, PREFEITO MUNICIPAL,, aos trezeAis do mês de dezembro de 
2013. 
JOSÉ/D ØAR1OS 24-ETO 
Preito Munia(pal 1' 
Registrada e publicada em 
13 de dezembro de 2013. 
1 
ADONIAS'MEIfEGIbIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças