norma nº 2789/2013

PREFEITURA DE 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/ Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.789/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE 
AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Ciá o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador do Município 
de Baixo Guandu/ES, visando o desenvolvimento e promoção de práticas no campo do esporte 
nas suas diversas dimensões. 
Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador no Município será 
realizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com os seguintes princípios e 
objetivos: 
- o treinamento e a participação de atletas e equipes esportivas em 
competições; 
II - a programação prioritária do desporto educacional municipal; 
III - a prática e o desenvolvimento da pratica esportiva entre crianças, 
adolescentes e jovens e adultos; 
IV - o apoio a atletas de alto rendimento. 
Art. 3° O Município de Baixo Guandu/ES irá custear as despesas decorrentes do 
Programa de Incentivo ao Esporte. 
Art. 4° A prestação de contas dos recursos utilizados pelos beneficiários do 
Programa de Incentivo ao Esporte do Município de Baixo Guandu/ES será efetuada, em 
conjunto, pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo atleta beneficiado ou o seu 
representante legal, se o atleta for menor de idade. 
Art. 5° A comprovação das despesas advindas do item 1 e IV do art. 20 desta lei, 
será realizada, respectivamente, por meio do preenchimento dos relatórios que 
compreendemos anexos 1 e II desta lei, O respectivo relatório será entregue ao setor de 
contabilidade juntamente com os seguintes documentos: 
- cupom fiscal; 
II - nota fiscal eletrônica; 
111 - voucher (bilhete); 
PREFEITURA DE 
BRIXO 
$ GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27i65.737/0001-10 
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IV - recibos diversos, desde que contenha identificação do prestador de serviço e 
do objeto. 
V - documento comprovando a participação efetiva no evento/atividade; 
VI - comprovante de depósito, aos cofres públicos, de valores recebidos e não 
utilizados pelo atleta. 
Parágrafo Único. Em se tratando da participação de atletas e equipes em 
competições fora do Yriunicípio, a respectiva prestação de contas deverá estar acompanhada 
da ficha de participação que constitui o anexo 1 e III desta lei, a ser preenchida por cada atleta 
ou seu representante legal, e entregue à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer antes do 
início da viagem para a participação na competição. 
Art. 6°Fica o beneficiário obrigado a protocolar a prestação de contas a que se 
refere o artigo anterior, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do seu retorno ao 
município. 
Art. 7°A não apresentação da prestação de contas no prazo legal ensejará a 
abertura de processo administrativo para a apuração das responsabilidades. 
Art. 8° As despesas decorrentes da implantação do Programa de Incentivo ao 
Esporte do Município de Baixo Guandu/ES correrão por conta das dotações orçamentárias 
vigentes. 
Art. 90 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários 
ao cumprimento desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezenove dias do mês de dezembro de 
2013. /7 
1 /1 
JOSÉ iqE 
Prefeillo M!unicipâl 
Registrada e publicada em ( 
19 de dezembro de 2013. 
ADONIAS IÍENEGÍÔ DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
VALOR UTILIZADO 
VALOR RESTITUÍDO 
R$ 
R$ 
TOTAL R$ 
ANEXO 1 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 
RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS OU EQUIPES EM COMPETIÇÕES 
NOME DO EVENTO/ATIVIDADE 
N2DE ATLETAS PARTICIPANTES: 
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO/ATIVIDADE 
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA E DO GASTO REALIZADO 
PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO: de a 
VALOR RECEBIDO R$ 
BAIXO GUANDU-ES, DE DE 
XXXXXXXXXXXXXX NOME XXXXXXXXXXXXXXXX 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
1. ATLETA BENEFICIADO/REPRESENTANTE LEGAL 
CPF TELEFONE: 
PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO: de a 1 1 
ENDEREÇO: 
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA E DO GASTO REALIZADO 
VALOR RECEBIDO 
NOME DO EVENTO/ATIVIDADE 
VALOR UTILIZADO 
VALOR RESTITUÍDO 
R$ 
R$ 
TOTAL R$ 
ANEXO II 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCÈNTIVO AO ESPORTE AMADOR 
RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ATLETA DE ALTO RENDIMENTO 
BAIXO GUANDU-ES, 
XXXXXXXXXXXXXX NOME XXXXXXXXXXXXXXXX 
Atleta beneficiado/Representante Legal 
XXXXXXXXXXXXXX NOME XXXXXXXXXXXXXXXX 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
DE DE 
ANEXO III 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 
FICHA DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO 
NOME DO ATLETA 
APELIDO DO ATLETA (se houver) 
ENDEREÇO: 
TELEFONE DE CONTATO: 
NOME DO EVENTO/ATIVIDADE 
LOCAL DO EVENTO/ATIVIDADE 
PERÍODO DE VIAGEM: de a / 
O atleta identificado acima é maior de 18 anos e está em plena capacidade mental. 
O atleta identificado acima NÃO é maior de 18 anos ou NÃO está em plena capacidade mental. 
ATENÇÃO 
Se o atleta identificado acima NÃO é maior de 18 anos ou NÃO está em plena capacidade mental, o seu 
representante legal deverá assinar esta ficha, autorizando o atleta a viajar e a participar da competição 
especificada neste documento. 
BAIXO GUANDU-ES, DE DE 
Assinatura do Atleta ou Representante Legal 
CPF n9