norma nº 2790/2013

PREFEITURA DE 
T GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
BRIXO Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.Q 2.790/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO 
CONDICIONAL DE PARTE DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação as áreas 
de terra destinadas a construção de 04 (quatro) barragens para armazenamento de água, 
terrenos que permanecerão inundados pelas águas, doações condicionadas que passam a 
integrar ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu, ES, e se não cumpridas 
retornam aos seus proprietários. 
Art. 29 Receberá a doação de uma área de 4,91 ha, do terreno localizado no lugar 
denominado "CORREGO PINGA FOGO", Distrito da Sede - Baixo Guandu, ES, parte da 
propriedade de OLIVIO EDSON THOMAZINI, RG 765.345, ES, CPF 873.496.127-53, casado com 
ANDREIA STINGUEL DEZAN THOMAZINI, RG 1.043.537 - ES, CPF 031.842.527-01; e de EDILSON 
THOMAZINI, RG 799.654 - ES, CPF 948.648.797-20, casado com MARIANA RIBEIRO DE 
OLIVEIRA, RG 1.748.311 - ES, CPF 100.846.717-00; 
Art. 32 Receberá a doação de uma área de 3,95 ha, do terreno localizada no lugar 
denominado "CORREGO ENCARNAÇÃO", Distrito de lbituba - Baixo Guandu, ES, parte da 
propriedade de OLIVIO EDSON THOMAZINI, RG 765.345 - ES, CPF 873.496.127-53, casado com 
ANDREIA STINGUEL DEZAN THOMAZINI, RG 1.043.537— ES, CPF 031.842.527-01; e de EDILSON 
THOMAZINI, RG 799.654 - ES, CPF 948.648.797-20, casado com MARIANA RIBEIRO DE 
OLIVEIRA, RG 1.748.311 - ES, CPF 100.846.717-00; 
Art. 49 Receberá a doação de uma área de 4,64 ha. de terreno localizado no lugar 
denominado "CORREGO ENCARNAÇÃO", Distrito de Ibituba - Baixo Guandu - ES, parte da 
propriedade de MARIO ALVES DE BRITO, RG 618.802 - ES, CPF 071.795.377-72, casado com 
LUIZA PERONI DE BRITO, RG 618.802 - ES, CPF 068.887.067-88; 
Art. 52 Receberá a doação de área de 2,68 ha. de terreno localizado no lugar 
denominado " CORREGO DO DESENGANO ", Distrito da Sede - Baixo Guandu, ES, parte da 
propriedade de ELY FURTADO DE MELO, RG M-556.582 - MG, CPF 253.884.286-72, casado 
com LUCIA HELENE FIGUEIREDO FURTADO DE MELO, RG 257.699 - ES, CPF 068.559.617-62; 
,V 
PREFEITURA DE 
ER1X8 
GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
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Art. 62 Os imóveis ora doados ao Município de Baixo Guandu, ES, ficam 
condicionados, sob pena de nulidade a utilização aos fins previstos no artigo primeiro desta lei. 
Art. 72 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto para os fins 
necessários. 
Art. 82 As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, 
ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, em casos de necessidade. 
Art. 99 'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezenove dias do mês de dezembro de 
2013. 
JOSÉ DBAROS 
Prefito F1unkipa 
1 
Registrada e publicada em 
19 de dezembro de 2013. 
ADONIAS'MENEGí DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças