norma nº 2791/2013

PREFEITURA DE
BHIXD
GUHNDU
GOVERNO DO POVO
Rua Francisco Ferreira. nü40
Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001 10
www.pmbg.cs.gov.br
LEI N.e 2.791/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA
URA GUANDUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 15 Fica criada a Banda de Música do Município de Baixo Guandu, sob a
denominação de Banda de Música Municipal Lira Guanduense.
§ 15 A Banda de Música Municipal não tem conotação política, religiosa ou racial
em sua composição, bem como na promoção de suas atividades artístico-culturais, sendo
vedada a sua utilização para fins pessoais em campanhas ou promoções que não estejam de
acordo com seus objetivos.
§29O acervo da Banda de Música Municipal pertence ao Município de Baixo
Guandu, sendo tais bens patrimoniais utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas
finalidades,
ílí WiBft ! I !B i81 BI F
§ 32 Ficam expressamente proibidos empréstimos a terceiros dos bens que
compõem o acervo da Banda de Música Municipal.
Art. 22 É considerado Presidente nato da Banda de Música Municipal o Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. A Banda de Música Municipal fica subordinada à Secretaria
Municipal de Cultura, a qual coordenará e supervisionará suas ações e atividades.
Art. 39 São atribuições da Banda de Música Municipal:
I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Município de Baixo
Guandu e em eventos cívicos, sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura;
II - promover sessões musicais em comunidades do Município de Baixo Guandu,
PREFEITURA DE
BAIXO
GURNDU
GOVERNO DO POVO
Rua Francisco Ferreira, n°40
Cenlro - Baixo Guandu - Espírilo Santo
CEP 29.730-000 - Tcl/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
www.pmbq.cs.pov.br
III - incentivar a musicalidade no Município de Baixo Guandu, a fim de motivar o
ingresso de novos instrumentistas em seu quadro de músicos, bem como introduzir noções de
cidadania, deveres, direitos, justiça, equidade, amor à Pátria, respeito às leis e à autoridade;
IV - buscar parcerias com outras Bandas Municipais c com Escolas de Música,
para apr imoramento da musicalidade, bem como para a integração entre pessoas;
V - efetuar ensaios para os instrumentistas;
VI - atender convites para apresentações em outras localidades.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2013.
josé dêbaJrrosneto
Prpfelto Municipal
Registrada e publicada em
19 de dezembro de 2013.
ADONIAS MENEG1QIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural- Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2003)
ADON/AS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Einanças, par nomeação naforma da Lei.
r
C E R T I E I C /I, ter sido afixado, na data infra, no Mura! da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei n" 2,791/2013, de 19 de dezembro de 2013, que "dispòe sobre a
criação da Panda de Música Lira Guanduense, e dá outras providências", nos termos do
disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal n° 1380, de 03 de abril de 1990 LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 19 de dezembro de 2013.
r , X
ADONlASWENli&DlO DA SUJ A
Secretário Municipal de Administração e Einanças