norma nº 2818/2014

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PREFEITURA DE 
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GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N° 2818 DE 09 DE JULHO DE 2014. 
"Autoriza o recebimento de doação de terreno dentro do 
perímetro urbano do Município de Baixo Guandu/ES, e da 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de 
terreno urbano com 6.813,63 m2, da empresa KIMACOL MAQUINAS E CONSTRUÇÕES LTDA 
EPP, conforme segue anexo: 
Parágrafo único. A área descrita no caput será desmembrada de um todo com 
63.960,92 m2 (matricula 6648 fls. 01) destinada a implantação do loteamento Sandra Helena 
Kill. 
Art. 2. Fica o município autorizado a compensar a área 6.813,63 m2 recebido em 
doação como área destinada para equipamentos públicos e comunitários do projeto do 
loteamento Sandra Helena Kill. 
Paragrafo Unico - Caso o loteamento Sandra Helena Kill, não seja aprovado pelos 
orgãos competentes ou por qualquer outro motivo não se concretizar, o municipio indenizará 
pelo valor de mercado a área recebida no art. 12, mediante avaliação procedida 
oportunamente. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta lei entra vigor no ato de sua publicação, 
Art. 5°. Revogam as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 2do mês de julho de 2014. 
/ 
PREFEITURA DE 1. GRIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Registrado e Publicado 
Em, 09 /07/2014. 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001 -]o 
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ADONIAS 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DIO DA SILVA