norma nº 2819/2014

PREFEITURA DE 
tIBRUXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira. n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N°2819 DE 09 DE JULHO DE 2014. 
"INCLUÍ NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 PROJETOS E 
ATIVIDADES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono na forma da Lei n° 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal), a seguinte Lei: 
Artigo 11 - Fica incluída no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, os Seguintes 
Projetos/Atividades: 
Indicadores Descrição 
órgão 080 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Unidade 
Orçamentária 
1 Departamento de Ensino 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
2.180 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Infantil 
Sub-função 361 Educação Fundamental 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
Ação 2.181 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Fundamental 
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Artigo 21 - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
904.000,00 (novecentos e quatro mil ) em favor da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMED, que obedecerá as seguintes classificações: 
Indicadores Descrição 
órgão 080 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Ensino 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
Ação 2.180 Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Infantil 
Elemento de Despesa Fonte de Recursos 
31900400000— Contrato Por Tempo 
Determinado 
1102000 - FUNDEB 40% 50.000,00 
31901100000— Vencimentos Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
1102000— FUNDEB 40% 300.000,00 
31901300000— Obrigações Patronais 1102000— FUNDEB 40% 100.000,00 
33903000000 - Material de Consumo 1102000 - FUNDEB 40% 1.000,00 
44905200000— Equipamentos e Material 
Permanente 
1102000— FUNDEB 40% 1.000,00 
Ação 2.181 Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação 
Fundamental 
31900400000— Contrato Por Tempo 
Determinado 
1102000— FUNDEB 40% 50.000,00 
31901100000—Vencimentos Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
1102000— FUNDEB 40% 300.000,00 
31901300000— Obrigações Patronais 1102000— FUNDEB 40% 100.000,00 
33903000000 - Material de Consumo 1102000 - FUNDEB 40% 1.000,00 
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente 
1102000 - FUNDEB 40% 
_ 4 
1.000,00 
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V enixo 
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Artigo 31 - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo segundo 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de 
despesa a seguir discriminado: 
Indicadores Descrição 
Órgão 080 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Ensino 
Função 12 Educação 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
Ação 2.060 Remuneração do Pessoal de Apoio à Manutenção e 
desenvolvimento do Ensino 
Elemento de Despesa Fonte de Recursos 
31900400000 - Contrato Por Tempo 
Determinado 
1102000 - FUNDEB 40% 24.000,00 
31901100000— Vencimentos Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
1102000— FUNDEB 40% 250.000,00 
31901100000—Vencimentos Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
11010000- MDE 40.000,00 
31901300000 - Obrigações Patronais 1102000 - FUNDEB 40% 20.000,00 
31901300000— Obrigações Patronais 11010000- MDE 10.000,00 
Órgão 080 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Ensino 
Função 12 Educação 
Sub-função 361 Ensino Fundamental 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
Ação 1.039 Construção, Ampliação, Reforma, Locação, Obras 
Complementares de Escola Fundamental e Quadras 
Escolares 
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Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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44905100000 - Obras e Instalações 1108999 - Convênios Educação Geral 264.000,00 
Órgão 080 Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Ensino 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 0091 Educação com Qualidade e Valorização 
Ação 1.044 Construção, Ampliação, Reforma, Locação de Escolas 
para Ensino Infantil e Quadras Escolares 
44905100000— Obras e Instalações 1108999 - Convênios 
Educação Geral 
80.000,00 
Artigo 4 O - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que 
obedecerá as seguintes classificações: 
Indicadores Descrição 
órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Esporte e Lazer 
Função 27 Desporto e Lazer 
Sub-função 812 Desporto Comunitário 
Programa 0096 PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e 
Lazer 
Atividade/Projeto 2.085 Manutenção do Programa de Incentivo ao Esporte Amador e 
do Circuito de Esporte Amador. 
Despesa Código da Fonte de Recurso Valor 
33504100000- Contribuições 1.000.0000 - Recursos Ordinários 20.000,00 
Artigo 50 - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo quarto 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de 
despesa a seguir discriminado: ,y 
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GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Indicadores Descrição 
órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Esporte e Lazer 
Função 27 Desporto e Lazer 
Sub-função 812 Desporto Comunitário 
Programa 0096 PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e 
Lazer 
Atividade/Ação 2.085 Manutenção do Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador e do Circuito de Esporte Amador. 
Despesa Código da Fonte de 
Recurso 
Valor 
33903100000 —Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas, Desportivas e Outras 
1.000.0000 - 
Recursos Ordinários 
5.000,00 
Indicadores Descrição 
Órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Esporte e Lazer 
Função 27 Desporto e Lazer 
Sub-função 812 Desporto Comunitário 
Programa 0096 PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e 
Lazer 
Atividade/Ação 2.086 Realização de Campeonatos Municipais lnterclubes. 
Despesa Código da Fonte de 
Recurso 
Valor 
33903000000 - Material de Consumo 1.000.0000 - 
Recursos Ordinários 
5.000,00 
33903100000 - Premiações Culturais, Artísticas, 
Cientificas, Desportivas e Outras 
1.000.0000 - 
Recursos Ordinários 
10.000,000 
PREFEITURA DE enixo 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Artigo 6 ° - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
que obedecerá as seguintes classificações: 
Indicadores Descrição 
Órgão 130 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão ambiental 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0126 Preservação e Conservação Ambiental 
Atividade 2.146 Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e 
Outros 
Elementos de Despesa Fonte de Recurso Valor 
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiro Pessoa Jurídica 
1.000.0000 - Recursos Ordinários 60.000,00 
Artigo 70 - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo sexto 
correrão por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de 
despesa a seguir discriminado: 
Indicadores Descrição 
Órgão 130 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão ambiental 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0126 Preservação e Conservação Ambiental 
Atividade 2.146 Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e 
Outros 
Elementos de Despesa Fonte de Recurso Valor 
ADON lO DA SILVA 
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BAIXO 
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GOVERNO DO POVO 
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Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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44717900000 - Rateio Pela Participação 
em Consócio Público 
1.000.0000 - Recursos Ordinários 60.000,00 
Artigo 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito 
Santo, aos 09 de julho de 2014. 
JOSÉ DE BÁ 
Prefeito Mutic 
Registrado e Publicado 
Em, 09/07/ 2014. 
SECRETÁRIO Mi AL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS