norma nº 2821/2014

PREFEITURA DE 
* BRUXO 
GURNDU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 37;2-8900 
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LEI N.2 2.821/2014, DE 25 DE JULHO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU/ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida a revisão salarial aos Servidores da Câmara Municipal de 
Baixo Guandu/ES, inclusive servidores estáveis/estabilizados, celetistas, inativos e 
pensionistas, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como no 
inciso VIII, parágrafo único do art. 86 da Lei Orgânica deste Município, nos percentuais e datas 
a seguir: 
1- fica concedida a partir de 19 de novembro de 2013, revisão salarial de 8% (oito 
pro cento). 
li-fica concedida a partir de 12 de novembro de 2014, revisão salarial de 6,5% (seis 
vírgula cinco por cento). 
Parágrafo Único. O percentual de que trato o caput será aplicado sobre os 
vencimentos (salário-base) dessas categorias de servidores da Câmara Municipal de Baixo 
Guandu/ES, de forma linear e indistinta. 
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos 
desde a data de 12 de novembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEIT9'Kili CIPAL, aos 2 dis do mês de julho de 2014. 
JOSÉ 1 ' 5 NETO 
P - eito unicipal 
Registrada e publicada em 
25 de julho de 2114. 
ADONIAS- MENEG Pio DA SILVA 
Secretário Munkrpde Administração e Finanças