br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 34/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1949
Date 1949-09-28
EmentaInstitui o selo municipal a ser cobrado em substituição ao selo Estadual
native_id383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREÊBITURA MUNICIPAL DE BAIXO GÜÀNDú.
Bs-tado do Espírito Santo.
-o￾LEI N° 34
„ " Institue o selo municipal a ser co￾brado em substituição ao selo Esta￾dual . "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDüí Paço saber
que a Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »
Art. lã - Pica instituído o sêLo municipal, o
qual será em substituição ao selo Bètadual.
Art. 2ã - Até que seja organizada uma tabela,
será cobrado de acôrdo com a tabela anexa ao Livro nã XI, do De￾creto-lei estadual nã 10.207, de 18 de Fevereiro de 1939.
Art. 3â - 0 imposto do sêlo a que se refere a
presente lei, será cobrado por verba até que seja assentado os
dados necessários a impressão do sêlo proprio municipal.
Art. 4ê - Revogam-se ás disposições em contrá￾rio.
REGISTRE-se e PUBLIQUE-se.
GABINETE DO PREFEITO
mês de Setembro de 1.
REGISTRADO E PUBLICADO.
Em gô de Setembro de 1949-

open original →