| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1949 |
| Date | 1949-09-28 |
| Ementa | Institui o selo municipal a ser cobrado em substituição ao selo Estadual |
| native_id | 383 |
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PREÊBITURA MUNICIPAL DE BAIXO GÜÀNDú. Bs-tado do Espírito Santo. -oLEI N° 34 „ " Institue o selo municipal a ser cobrado em substituição ao selo Estadual . " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDüí Paço saber que a Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei » Art. lã - Pica instituído o sêLo municipal, o qual será em substituição ao selo Bètadual. Art. 2ã - Até que seja organizada uma tabela, será cobrado de acôrdo com a tabela anexa ao Livro nã XI, do Decreto-lei estadual nã 10.207, de 18 de Fevereiro de 1939. Art. 3â - 0 imposto do sêlo a que se refere a presente lei, será cobrado por verba até que seja assentado os dados necessários a impressão do sêlo proprio municipal. Art. 4ê - Revogam-se ás disposições em contrário. REGISTRE-se e PUBLIQUE-se. GABINETE DO PREFEITO mês de Setembro de 1. REGISTRADO E PUBLICADO. Em gô de Setembro de 1949-