norma nº 2832/2014

GOVERNO DO Povo 
LEI N.2 2.832/2014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014. 
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS 
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GURNOU 
PREFEITURA DE xci Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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HUMANOS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica' Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o CMDH - Conselho Municipal de Direitos humanos, como 
órgão deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado 
administrativamente à SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos 
e habitação, mediante ações preventivas, protetivas e reparadoras destes direitos. 
§ 19- Constituem direitos humanos, sob a proteção do CMDH - Conselho 
Municipal de Direitos Humanos, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas e 
econômicas, sociais, culturais e ambientais, previstos na constituição Federal, na constituição 
do Estado do Espírito Santo, na Lei orgânica do Município de Baixo Guandu - ES., ou nos 
tratados e atos internacionais celebrados pela Republica Federativas do Brasil. 
§ 22 - A defésa dos direitos humanos pelo CMDH - Conselho Municipal de Direito 
Humanos, independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, devendo o 
conselho agir de oficio. 
Art. 2°. O CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos, será constituído por 
60% de representantes da Sociedade civil e 40% do Poder Publico, e será dirigido por um 
Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros. 
§ 1 - O Presidente e o Vice-Presidente, serão eleitos por maioria absoluta dos 
presentes, para um mandato de 02 (dois) anos. 
§ 2 - A presidência e a vice-presidência, serão ocupadas de forma alternada por 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 
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PREFEITURA DE 
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GOVÈRNO bÕ POVO 
Rua Franc(sco Ferreiro, n°40 
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CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 32. O CMDH - Conselho Municipal de Direitos humanos, é órgão incumbido 
de garantir a promoção, a proteção, a reparação dos direitos humanos por parte dos poderes 
públicos, dos serviços de relevância publica e da sociedade em geral, competindo-lhe: 
- propor diretrizes para a formulação e aprovar a política municipal de direitos 
humanos; 
II - articular os conselhos Gestores das Políticas sociais do Município, visando a 
efetividade dos direitos humanos; 
III - propo 'medidas necessárias à prevenção e reparação das condutas e 
situações contrárias aos direitos humanos, prevista nas constituições, tratados, convenções e 
atos nacionais e internacionais retificados pelo Brasil; 
IV - fiscalizar a execução da política municipal de direitos humanos, podendo 
sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação; 
V - receber denuncias de violação, ,condutas ou situações contrarias aos direitos 
humanos e encaminhar aos órgãos competentes para devidas sanções legais, acompanhando 
o andamento dos processos; 
VI - dar visibilidade por meio de relatórios dos casos de violação de direitos 
humanos que forem acompanhados pelo Conselho; 
VII - articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados da proteção e 
defesa dos direitos humanos; 
VIII - Manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, com objetivo de garantir a efetividade dos direitos humanos; 
IX opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da 
política municipal de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos 
relacionados com temática de sua competência; 
X - fazer inspeções e fiscalizar os estabelecidos penitenciários ou de custódia de 
adolescentes, em conflito com a Lei, instalados no Município de Baixo Guandu -- ES. Ou que 
abrigam munícipes de Baixo Guandu - ES; 
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BRIXO. 
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Xl - propor a realização de estudos e pesquisas sobre direitos humanos e 
promover ações visando á divulgação da importância do respeito a estes direitos; 
XII - encaminhar aos programas, de proteção, pessoas vítimas de ameaças, 
perseguições ou atentados aos direitos humanos; 
XIII - representar: 
a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou 
procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos 
direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções; 
b) ao Ministério Público, para, no exercício de suas atribuições, promover 
medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados; 
XIV - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus 
conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas características e 
repercussão, como violações a direitos humanos de excecional gravidade, para fins de 
acompanhamento das providencias necessárias á sua apuração, processo e julgamento; 
XV - estimular e propor campanhas e programas educativos de formação visando 
a conscientização dos direitos humanos e da cidadania; 
XVI - instituir a manter atualizado um sistema de arquivo onde se possa arquivar 
e sistematizar dados e informações sobre denuncias recebidas, bem como documentos gerais 
a respeito dos direitos humanos; 
VXII - elaborar seu regimento interno. 
Art. 49• Para cumprir suas' finalidades institucionais, o Conselho, no exercício das 
respectivas atribuições, mediante deliberação, poderá: 
- requerer dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de 
documentos e de expedientes ou processos administrativos; 
II - propor ás autoridades municipais, estaduais e federais, a instauração de 
sindicâncias, inquéritos,, e processos administrativos ou judiciais para apuração de 
responsabilidades pela violação dos direitos humanos; 
III - realizar em qualquer unidade ou instalação pública municipal, 
acompanhamento de diligências, vistorias, exames e inspeções; 
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IV — solicitar acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e 
estabelecimentos destinados à custódia de munícipes de Baixo Guandu — ES, para 
acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções; 
Parágrafo Único. Os pedidos, de informações ou providências do Conselho 
deverão ser respondidos pelas autoridades municipais no prazo de 15 (quinze) dias. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 52. O CMDH — Conselho Municipal de Direitos Humanos será composto por 
16 (dezesseis) membros titulares e igual número de membros suplentes, nomeados pelo chefe 
do Poder Executivo, Observados os seguintes critérios: 
1 — 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelas 
seguintes Secretarias: 
a) Secretaria Municipal de Assistências Social, Direitos Humanos e Habitação; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento; 
c) Secretaria Municipal de Educação; 
d) Secretaria Municipal de Saúde; 
e) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 
II — 01 (um) representante da Policia Militar, indicado pelo Comandante do 
Batalhão da Policia Militar de Baixo Guandu — ES. 
III — 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, conforme abaixo: 
a) 01 (um) representante de instituição religiosa, ligada em violência, cidadania e 
direitos humanos; 
b) 01 (um) representante da classe dè Advogados de Baixo Guandu- ES; 
C) 08 (oito) representantes das entidades da sociedade civil, com registro, sede e 
atuação de um ano mínimo, no município de Baixo Guandu- ES. 
§12. Os representantes das entidades da sociedade civil, sediadas no município e 
legalmente constituídas, deverão ser escolhidos em assembleia geral, formalmente realizada, 
convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de 30(trinta) dias. 
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§22. Demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa 
dos direitos humanos, não representadas no quadro efetivo do conselho, poderão indicar 
representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do conselho. 
§32. As situações de perda de mandato e substituição de representantes serão 
definidas no Regimento lnterio do CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 62. São órgãos do CMDH- Conselho Municipal de Direitos Humanos: 
• 1- O Plenário; 
• II- As comissões; 
III- A Secretaria Executiva. 
Art. 72 O Plenário reunir-se-á: 
1- Ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do Regimento 
Interno; 
II- Extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou um terço dos membros 
titulares. 
§12. O Vice-Presidente poderá convocar reuniões ordinárias do Plenário, na 
hipótese de omissão do presidente quanto a esta atribuição 
§22. As resoluções do CMDH- Conselho Municipal de Direitos Humanos serão 
tomadas por deliberação da maioria simples, metade mais Um, dos conselheiros presentes, 
excetuando-se para alteração do Regimento Interno, que será por maioria absoluta, dois 
terços, dos conselheiros presentes, em convocação especifica. 
§39. O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o 
objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos. 
Art. 89. As Comissões serão constituídas pelo Plenário e poderão ser compostas 
por conselheiros do CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos, por técnicos e 
profissionais especializados nas condições estipuladas pelo Regimento Interno. 
Parágrafo Único. As Comissões durante o período de sua vigência terão as 
prerrogativas estabelecidas no Art.42desta lei. 
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Art. 92, Compete ao Presidente do CMDH - Conselho Municipal de Direitos 
Humanos: 
- coordenar as sessões do Conselho; 
li - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMDH- Conselho Municipal de 
Direitos Humanos; 
III - assinar e encaminhar para demais providencias as resoluções do CMDH￾Conselho Municipal de Direitos Humanos; 
IV - convocar as reuniões do CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos. 
Art. 10. Compete a Secretaria Executiva: 
- receber, registrar, encaminhar as correspondências, comunicações e processos 
dirigidos ao respectivo conselho; 
II - distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do 
presidente, as matérias a serem submetidas á apreciação; 
III - organizar, para cada reunião plenária a pauta dos trabalhos,-
IV 
rabalhos;
IV - manter atualizado os arquivos de leis, normas; correspondências e demais 
documentos encaminhados ao CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos; 
V - secretariar as reuniões plenárias lavrando as atas correspondentes; 
VI - formalizar as resoluções do Conselho e divulgar quando for o caso; 
VII - comunicar aos conselheiros as convocações ordinárias e extraordinárias; 
VIII - elaborar ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho; 
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 
CAPITULO V 
DO MANDATO 
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos, podendo ser 
reconduzido por mais um único mandato consecutivo, independentemente da entidade que 
represente. 
Parágrafo Único. A função do membro do CMDH - Conselho Municipal de Direitos 
Humanos é considerada serviço relevante, não sendo remunerada. / 
PREFEITURA DE 
ou 
GOVERNO DO POVO 
CAPITULO VI 
JOSÉÓE'BMR.. NETO• 
Pf,ítoLMu cipal 
Registrada e publicada em 
07 de outubro de 2014. 
ADONIASMENEGIO DA SILVA - 
Secretário Mirict~eAdministração e Finanças 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12. O processo eleitoral das entidades da sociedade civil de que trata o Art. 52 
§ 12 desta lei, para o primeiro mandato do CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos 
deverá ser de responsabilidade de uma comissão pró-conselho, composta por representantes 
de entidades da sociedade civil,e deverá ser constituída no prazo de até 30(trinta) dias após a 
publicação desta lei. 
Parágrafo Único. O Poder Público deve restringir-se a disponibilizar condições 
operacionais para a realização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil 
,tal como apoiar os meios de convocação e divulgação, na cessão de espaço físico para 
realização da assembleia eleitoral entre outras atividades que não impliquem em qualquer 
tipo de interferência na realização do processo. 
Art. 13. Compete a SEMADH - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Habitação, garantir recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao 
funcionamento do CMDH - Conselho Municipal de Direitos Humanos. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos sete dias do mês de outubro de 2014.