norma nº 2834/2014

PREFEITURA DE * 8R1X8 
GUNHUU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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, 
LEI N.2 2.834/2014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.: 
"Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos 
servidores do SAAE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos 
servidores do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 
Art. 2°. O abono de que tratam o artigo 12 desta lei, será concedido em forma de 
vale-alimentação (ticket) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Parágrafo Único. O pagamento do abono será realizado em parcela única, no mês 
de outubro. 
Art. 3°. Os recursos para cobertura do disposto nesta Lei serão provenientes de 
receita própria dó SAAE de Baixo Guandu/ES, consignados em dotações orçamentárias 
especificas. 
Art. 4°. A concessão do abono estará condicionada a disponibilidade financeira e 
orçamentária do SAAE. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos sete,dias do mês de outubro de 2014. 
1' 
,.JOSÉ D,'94R a ETO 
PreffoLM icipal 
Id 
Registrada e publicada em 
07 de outubro de 2014. 
ADONIAS'MENEGIIO DA SILVA 
Secretário-MunicipaI . Administração e Finanças