| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1949 |
| Date | 1949-10-03 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação de terrenos considerados de utilidade publica. |
| native_id | 384 |
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■■■■■■■RllilRIlilHH BREPETTüRA HUEICIIAL DE BAEXO GüAKDú. Estado do Espírito Santo. -oLEI N° 35 " Autoriza a desapropriação de ternenos considerados de utilidade ‘ publica. " 0 PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO 3UANDÚ i Paço <àa~ ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei t Art. lã - Pica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar por ser de utilidade. pública, una área de - terrenos medindo 810 metros quadrados, destinados ao prólong gamento de uma rua sem denominação, ao longo da explanada da Cia. Vale do Rio DÔce, S/à, nesta cidade. Art. 23 - Pica aberto no corrente exercício o credito especial na importarei a de Cr# 2.430,00(1)01.a i-j.IL E ^UAlÍtüOBXiO'i .... úlIEíA 0 ,tül IuOS ), para atender ao pagamento da desapropriação a que se refere o art. lã desta lei. Art. 33 _ Revogam-se as disposições em contrário . REGISTRE-SE e PúBLIqUE-3E. REGISTRADO E PUBLICADO Em/3b de Outubro de 1949- -S V’ -do , Secretário,