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norma nº 35/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1949
Date 1949-10-03
EmentaAutoriza a desapropriação de terrenos considerados de utilidade publica.
native_id384

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BREPETTüRA HUEICIIAL DE BAEXO GüAKDú.
Estado do Espírito Santo.
-o￾LEI N° 35
" Autoriza a desapropriação de ter￾nenos considerados de utilidade
‘ publica. "
0 PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO 3UANDÚ i Paço <àa~
ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
lei t
Art. lã - Pica o Executivo Municipal autoriza￾do a desapropriar por ser de utilidade. pública, una área de -
terrenos medindo 810 metros quadrados, destinados ao prólong
gamento de uma rua sem denominação, ao longo da explanada da
Cia. Vale do Rio DÔce, S/à, nesta cidade.
Art. 23 - Pica aberto no corrente exercício o
credito especial na importarei a de Cr# 2.430,00(1)01.a i-j.IL E
^UAlÍtüOBXiO'i .... úlIEíA 0 ,tül IuOS ), para atender ao pagamento
da desapropriação a que se refere o art. lã desta lei.
Art. 33 _ Revogam-se as disposições em contrá￾rio .
REGISTRE-SE e PúBLIqUE-3E.
REGISTRADO E PUBLICADO
Em/3b de Outubro de 1949-
-S V’ -do ,
Secretário,

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