norma nº 2836/2014

PREFEITURA DE 
V
BRUXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N.2 2.836/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. 
"SUPRIME A PALAVRA "ENTRETENIMENTO" DO CAPUT 
DO ART. 2° E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 2° AMBOS DA LEI 2.796/2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Suprime a palavra entretenimento do Caput do artigo 2.° da Lei 
2,796/2014, que passa a vigorar com as seguinte redação: 
Art. 2°. A área descrita no artigo anterior será utilizada pelo SESC, para 
implantação de projetos nas áreas de saúde, educação, esporte e lazer, ficando o 
empreendimento isento de qualquer ânus incidente sobre o imóvel doado. 
Art. 2°. Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 2.2 da Lei 2.796/2014. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trez dias do mês de outubro de 2014. 
JOSÉ DE BÁRS'NETO 
Prefeita rs9(inicipal 
Registrada e publicada em 
13 de outubro de 2014. 
ADONIAS MENEGIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças