norma nº 2837/2014

PREFEITURA DE 
ob 8R1X8 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: 27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/000-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.837/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio 
com, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - 
Cidadão Amigo do Meio Ambiente - ASCA MARE, abre crédito 
adicional e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio 
com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Cidadão Amiqo do Meio Ambiente 
- ASCAMARE, inscrita no CNPJ sob o n° 20.174.483/0001-58, localizada na Rua Álvaro Nunes 
Ferreira, n° 470, Bairro Santa Monica, nesta cidade de Baixo Guandu, ES, CEP 29.730.000. 
Parágrafo Único. O convênio a que se refere o "caput" deste artigo destina-se à 
transferência de recursos financeiros para o custeio e manutenção das ações a serem 
devolvidas pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Cidadão Amigo do Meio 
ambiente. 
Art. 22 Abre crédito adicional especial no valor de R$ 77.070,14 (setenta e sete mil, 
setenta reais e quatorze centavos) em favor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que 
obedecerá às seguintes classificações: 
Indicadores Descrição 
Órgão 070 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB 
Unidade Orçamentária 1 Departamento 
Função 15 Urbanismo 
Sub-função 451 Infra Estrutura Urbana 
Programa 0086 Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da Cidade 
PREFEITURA DE .) BRIXO 
V GUNHOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165,737/0001-10 
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Atividade/Projeto 2.056 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
Despesa Código da Fonte de Recurso Valor 
3.3.50.43.00000 - Subvenções Sociais 1.0.00.0000 - Recursos Ordinários 77.070,14 
Artigo 32 - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro 
correrão por conta da seguinte dotação: 
Indicadores Descrição 
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico —SEDES 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 
Função 11 Trabalho 
Sub-função 333 Empregabilidade 
Programa 0131 Baixo Guandu Empreendedor 
Atividade/Projeto 1.089 Criação e Implantação do Programa de Incentivo a Cooperativas, 
Associações, e Agroindústria 
Despesa Código da Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.52.00000 - Equipamentos e 
Material Permanente 
1.0.00.0000 - Recursos Ordinários 10.000,00 
Indicadores Descrição 
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico —SEDES 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 
Função 22 Indústria 
Sub-função 661 Promoção Industrial 
Programa 0131 Baixo Guandu Empreendedor 
/1 
PREFEITURA DE 
1 BRIXO 
V GUNHOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Atividade/Projeto 1.090 Instalação, Implantação, Implementação e Revitalização do Distrito 
Industrial. 
Despesa Código da Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações 1.0.00.0000 - Recursos Ordinários 47.070,14 
4.4.90.52.00000 - Equipamentos e 
Material Permanente 
1.0.00.0000 - Recursos Ordinários 10.000,00 
4.4.90.61.00000 -Aquisição de Imóveis 1.0.00.0000 - Recursos Ordinários 10.000,00 
Art. 40 Fica incluída no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, os Seguintes 
Projetos/Atividades: 
Indicadores Descrição 
Órgão 040 Secretaria Municipal de Finanças - SEAFI 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Administração 
Função 04 Administração 
Sub-Função 122 Administração Geral 
Programa 046 Modernização da Gestão Administrativa 
Ação 2.184-Repasses a Associações e outros 
Indicadores Descrição 
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0100 Saúde e Sociedade 
Ação 2.185 - Manutenção dos Serviços de Média ,eAlta Complexidade 
PREFEITURA DE 
à BRIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.]65.737/0001-)0 
www.pmbg.es.gov.br 
Indicadores Descrição 
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA 
Unidade Orçamentária 2 Vigilância em Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-Função 301 Atenção Básica 
Programa 0106 Vigilância em Saúde 
Ação 2.186 - Manutenção do Transporte Sanitário 
Indicadores Descrição 
Órgão 110 Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e 
Habitação-SEMADH 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-Função 244 Assistência Comunitária 
Programa 0111 Dignidade, Cidadania e Equidade social 
Ação 2.187-Manutenção da Casa dos Conselhos 
Indicadores Descrição 
Órgão 110 Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e 
Habitação-SEMADH 
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-Função 244 Assistência Comunitária 
Programa 0111 Dignidade, Cidadania e Equidade Social 
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GOVERNO DO POVO 
PREFEITURA DE 
BRIXO 
$ 
Rua Francisco Ferreira. n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.eS.gOV.br 
Ação 2.188 - Capacitaço de Profissionais da Assistência 
Art. 50. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos treze dias do mês de outubro de 2014. 
JOSÉ DE BARROS-NETO 
Prefeito MuflcipaI / 
Registrada e publicada em 
13 de outubro de 2014. 
A6ONIAS..FVtENE '.10 DA SILVA 
Secretário Mu( it3a..e Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃO 
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005) 
ADONL4S MENEGÍDIO DA SILVA, 
Secretário Municipal de Administração 
e Finanças, por nomeação na forma da 
Lei. 
C E R TI F 1 CÁ, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu - ES, a Lei n° 2.837/2014, de 13 de outubro de 2014, que "Autoriza o 
poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Catadores de 
Materiais Recicláveis - Cidadão Amigo do Meio Ambiente - ASCAMARE, abre crédito 
adicional e dá outras providências ", nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal n'1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu (ES), 13 de outubro de 2014. 
ADONIÁS 1MENE 
Secretário Municipal dT?td 
DIO DA SIL VÁ 
inistração e Finanças