norma nº 2978/2018

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o icipal 
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Rua Francisco Ferreiro, n° 40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 1 www.pmbg.es.gov.br 
LEI N.2 2.978/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
"DISPÕE SOBRE "JUNHO VERDE" NO MUNICÍPIO DE BAIXO 
GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autora: Vereadora Celma Côrtes Bussular. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído e denominado, no Município de Baixo Guandu/ES, como "JUNHO 
VERDE", todo o mês de junho, inserindo-o no calendário municipal oficial de eventos do Município, a 
ser comemorado anualmente do dia primeiro de junho ao dia trinta do respectivo mês. 
Art. 22 Durante o mês "JUNHO VERDE", a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 
parceria com as outras Secretarias, órgãos Públicos e empresas privadas, poderão desenvolver 
oficinas, palestras, caminhadas ecológicas e outras atividades alusivas à promoção e valorização do 
meio ambiente, reforçando a relevância da conservação da natureza com foco no desenvolvimento 
sustentável e responsabilidade social. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez K. dias do mês de setembro de 2018. 
Registrada e publicada em 
17 de setembro .e 2018. 
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Secretário Municipal —21-é 
A SILVA 
ministração e Finanças