norma nº 2838/2014

PREFEITURA DE .) BRIXO 
iv GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírto Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) C732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N.Q 2.838/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"DÁ NOME DE SANTA CARPANINI SOARES - "DONA 
SANTINHA", A CRECHE ~-INFÂNCIA, LOCALIZADA NA RUA 
HENRIQUE COUTINHO, BAIRRO ROSÁRIO II, NESTE MUNICÍPI. 
DE BAIXO GUANDU/ES". 
Autoria. José Ricardo Paiva e outros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica denominada de Santa Carpanini Soares - "Dona Santinha", a Creche 
pro-infância, localizada na Rua Henrique Coutinho, Bairro Rosário II, neste Município de Baixo 
Guandu/ES, ao lado da Escola Municipal "Darlene Maggioni Franquini". 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos três dias do 7de novembro de 2014. 
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Registrada e publicada em 
03 de novembro de 2014. 
ADONSMNE (RIO DA SILVA 
Secretário M'?ti&ipkde Administração e Finanças